Medida Provisória n° 162, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 162/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9588-9597 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 327, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor. Aprovada a medida provisória, sendo rejeitadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, Ney Suassuna e Ana Júlia Carepa. À promulgação. À SSEXP. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9065 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência para terça-feira, dia 6, do Item 2 (MPV 157/2003). À SSCLSF. |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8913 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação, para amanhã, dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 15/2004 e MPV 157/2003). À SSCLSF. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 806-8807 | Apreciação sobrestada, tendo em vista não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 1 da pauta (PLV 15/2004). À SSCLSF. |
| 26/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8488-8489 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003). À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8115-8124 | Leitura. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária da próxima quinta-feira, dia 25, passando a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal, até que se ultime a sua votação. À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8080 | Leitura. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária da próxima quinta-feira, dia 25, passando a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal, até que se ultime a sua votação. À SSCLSF. |
| 19/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7697 | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004 e sua publicação no DOU de 19-03-2004, conforme consta às folhas nº 37 e 38. |
| 19/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004 e sua publicação no DOU de 19-03-2004, conforme consta às folhas nº 37 e 38. |
| 31/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2153-2155 | No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Eduardo Sciarra 001 e Tadeu Fillipelli 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 17) |
| 27/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1304 | Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. A Presidencia comunica ao Plenário que após o término do prazo para recebimento de emendas a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMO. |
| 23/01/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 16 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 162/2004
- Origem externa:
- MSG 34/2004
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.857 de 07/04/2004
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 161 de 13/04/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem (CN) nº 19/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 61 a 65).
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 66).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010857 DE 2004.
DSF - 08/04/2004 PÁG. 09733 a 09734.
DOU-E- 08/04/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 07/ 04/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 50 a 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 327, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória, sendo rejeitadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, Ney Suassuna e Ana Júlia Carepa.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9588-9597
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência para terça-feira, dia 6, do Item 2 (MPV 157/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9065
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.04.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação, para amanhã, dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 15/2004 e MPV 157/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8913
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.03.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 1 da pauta (PLV 15/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 806-8807
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8488-8489
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária da próxima quinta-feira, dia 25, passando a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal, até que se ultime a sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8115-8124
- Publicado no DSF Páginas 8080
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 38 a 40 ao processo, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 17-3-2004 - PLENÁRIO
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
Aprovação desta MPV.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 162-B/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 16-3-2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
É lido e vai imprimir, tendo parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas nºs 1 e 2. (MPV 162-A/04).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 16-3-2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela CMPOPF a esta MPV e as 2 Emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Discutiram esta matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S. Part.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face da não-conclusão da apreciação da MPV 161/04, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11-3-2004 - PLENÁRIO (13H15MIN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 161/04, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11-3-2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 154/03, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 10-3-2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/03, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 9-3-2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/03, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 17-2-2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6-2-04 - Mesa - Despacho submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 24-1-04 a 29-1-04; para tramitação na Comissão Mista de 23-1-04 a 5-2-04, na Câmara dos Deputados de 6-2-04 a 20-2-04 e no Senado Federal de 21-2-04 a 5-3-04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 6-3-04 a 8-3-04; 23 para sobrestar a pauta; a partir de 9-3-04; para tramitação no Congresso Nacional de 23-1-04 a 23-3-04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 24-3-04 a 22-5-04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 162, de 22 de janeiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 24-3-2004 e sua publicação no DOU de 19-03-2004, conforme consta às folhas nº 37 e 38.
- Publicado no DSF Páginas 7697
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminahdo à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador CÉSAR BORGES e Relator Revisor o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme, respectivamente, Ofícios nºs P-009/2004-CMO e P-008/204-CMO, anexados às folhas nºs 18 e 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP nesta data, as Emendas, de nºs 01 e 02, para confecção de avulsos.
Publicadas nos DSF de 31 de Janeiro de 2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Eduardo Sciarra 001 e Tadeu Fillipelli 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 17)
- Publicado no DSF Páginas 2153-2155
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SACM, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida e anexada, nesta data, NOTA TÉCNICA sobre a matéria, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalizçaão e Controle do Senado Federal, às folhas nºs 12 e 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
A Presidencia comunica ao Plenário que após o término do prazo para recebimento de emendas a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 1304
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimeto do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nº 04 a 10, referentes à Mensagem Presidencial nº 16/2004 - CN (nº 34/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 16 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
