Representação n° 1, de 2004
- Autoria
- MESA DO SENADO FEDERAL
- Natureza
- Conteúdo de representação - não categorizado
Ementa:
Comunicação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à Presidência do Senado Federal, do trânsito em julgado da condenação criminal do Senhor MÁRIO CALIXTO FILHO, primeiro suplente do Senador Amir Francisco Lando, a um ano de detenção e, conseqüentemente, à perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 10/02/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REP 1/2004
- Autor:
- MESA DO SENADO FEDERAL
- Data:
- 29/01/2004
- Descrição/Ementa
- Comunicação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à Presidência do Senado Federal, do trânsito em julgado da condenação criminal do Senhor MÁRIO CALIXTO FILHO, primeiro suplente do Senador Amir Francisco Lando, a um ano de detenção e, conseqüentemente, à perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4849-4851 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO DA MESA | A Mesa do Senado Federal, em reunião realizada nesta data (05/02/2004), resolveu declarar nulo, não gerando quaisquer direitos, o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho ocorrido no dia 26 de janeiro de 2004 - ver DSF de 27/01/2004, às págs. 01338/01339. À SSCOP |
| 19/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4847-4848 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO DA MESA | Nesta data, às 12:40 horas, o Sr. Primeiro-Secretário, Senador ROMEU TUMA, proferiu o seguinte despacho: "À Secretaria-Geral da Mesa para autuar e enviar ao Sr. Relator Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS". |
| 06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2929-2931 | Na sessão deliberativa ordinária desta data foi lida pelo Sr. 1º Secretário a Decisão da Mesa que anulou o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Demóstenes Torres, Tião Viana, Aloizio Mercadante e Heráclito Fortes. À SSCOP |
| 28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1418-1419 | A Mesa do Senado Federal, em reunião realizada nesta data (05/02/2004), resolveu declarar nulo, não gerando quaisquer direitos, o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho ocorrido no dia 26 de janeiro de 2004 - ver DSF de 27/01/2004, às págs. 01338/01339. À SSCOP |
| 27/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1338-1339 | A Mesa do Senado Federal, em reunião realizada nesta data (05/02/2004), resolveu declarar nulo, não gerando quaisquer direitos, o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho ocorrido no dia 26 de janeiro de 2004 - ver DSF de 27/01/2004, às págs. 01338/01339. À SSCOP |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 46/2004
- Data de Leitura:
- 29/01/2004
- 10/02/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO (RECURSO Nº 1/2004 ANEXADO AO VOL. PRINCIPAL DA REP/01/04)
- 10/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- 24/10/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
Autos do Recurso 01/2004 anexado ao volume principal da Representação 01/2004.
- 16/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO EM ANEXO RECURSO 1 DE 2004
- 15/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, acompanhado do Apenso e do Recurso nº 1, de 2004.
- 15/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 07/07/2004.
Juntei às fls. nºs 55 a 58, Termo de Posse do Senhor Mário Calixto Filho, realizada em 13 de julho de 2004, no Gabinete do Presidente do Senado, Senador José Janey. (em anexo, cópias do Diploma e da comunicação do nome parlamentar e filiação partidária do Senhor Mário Calixto Filho)
- 15/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 07/07/2004.
Juntei às fls. nº 44 a 54, o Parecer nº 193, de 2004, da Advocacia do Senado Federal, manifestando-se pela convocação do Primeiro Suplente à vaga originalmente ocupada pelo Senador Amir Lando.
- 15/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 07/07/2004.
Juntei às fls. nºs 38 a 43, requerimento do Senhor Mário Calixto Filho, Primeiro Suplente do Senador Amir Lando, dirigido ao Presidente José Sarney, solicitando determinar a data de sua posse, em virtude do afastamento do titular, com certidões anexas.
- 09/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM
- 02/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 02/06/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, retornam os autos ao arquivo, após consulta.
- 31/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado em 2 volumes á SSCOP.
- 08/03/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 2 volumes. Está anexado a este processo o Recurso - SF 1 de 2004.
- 01/03/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Certifico que, nesta data, apensei ao Volume Principal dos autos da Representação nº 1, de 2004, o Apenso à Representação, e o Recurso (SF ) nº 1, de 2004.
Ao Arquivo.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31/32, cópia da decisão da Mesa do Senado Federal que negou o Recurso nº 1, de 2004 - publicada no DSF de 10/02/2004, págs. 3463/3464.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24/30, cópias do DSF de 28.01 e 06.02.2004, onde foram publicadas as falas da Presidência sobre as decisões da Mesa do Senado Federal relativas à Representação nº 1, de 2004.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18/23, cópia do Ofício SF nº 250/2004, do Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, Senador PAULO PAIM, encaminhando ao Corregedor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, cópia da Ata da 3ª Reunião da Mesa do Senado, realizada em 5.2.2004.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia do Ofício SF nº 161, de 2004, do Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Senador PAULO PAIM, solicitando ao Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, gestões no sentido de que, quando ocorrerem os casos previstos nos arts. 15, III, e 55, IV e VI, da Constituição Federal, envolvendo senador ou seus suplentes, o Senado seja imediatamente comunicado.
- 27/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11/16, cópias das Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões da Mesa do Senado Federal, realizadas respectivamente em 20.01, 29.01 e 05.02.2004, destinadas à apreciação da Representação nº 1, de 2004.
- 05/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Na sessão deliberativa ordinária desta data foi lida pelo Sr. 1º Secretário a Decisão da Mesa que anulou o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Demóstenes Torres, Tião Viana, Aloizio Mercadante e Heráclito Fortes.
À SSCOP - Publicado no DSF Páginas 2929-2931
- 05/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- A Mesa do Senado Federal, em reunião realizada nesta data (05/02/2004), resolveu declarar nulo, não gerando quaisquer direitos, o ato de posse do Sr. Mário Calixto Filho ocorrido no dia 26 de janeiro de 2004 - ver DSF de 27/01/2004, às págs. 01338/01339.
À SSCOP - Publicado no DSF Páginas 4849-4851 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO DA MESA
- Publicado no DSF Páginas 1418-1419
- Publicado no DSF Páginas 1338-1339
- 29/01/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Prazo para apresentação da defesa: de 29 de janeiro a 10 de fevereiro de 2004.
- 29/01/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei às fls. 08 certidão, firmada pelo Servidor ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA, de entrega ao Senador MÁRIO CALIXTO FILHO, do Ofício SF nº 001/2004-SSCOP acompanhado da respectiva documentação.
- 29/01/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Juntei às fls. 07, cópia do Ofício SF nº 001/2004-SSCOP, com a contrafé do Senador MÁRIO CALIXTO FILHO.
- 29/01/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, às 13:00 horas, o Relator, Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, emitiu o despacho de fls. 01, nos seguintes termos: "Determino à Secretaria-Geral da Mesa que notifique o interessado para que no prazo de cinco Sessões Deliberativas Ordinárias, apresente a sua defesa, encaminhando-lhe cópia do processo."
- 29/01/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Nesta data, às 12:40 horas, o Sr. Primeiro-Secretário, Senador ROMEU TUMA, proferiu o seguinte despacho: "À Secretaria-Geral da Mesa para autuar e enviar ao Sr. Relator Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS".
- Publicado no DSF Páginas 4847-4848 PUB ATA DA 2ª REUNIÃO DA MESA
- 29/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05