Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2004

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos recursos extraordinário, especial e de revista.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/11/2010 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 2/2004
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
29/01/2004
Descrição/Ementa
Altera os artigos 102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da Constituição Federal, para restringir a utilização dos recursos extraordinário, especial e de revista.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50449
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SARQ.
(Anexada ao processado à fl. 24)
09/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49180-49192
Leitura do Parecer nº 1.440, de 2010-CCJ, relator Senador Demósternes Torres, concluindo pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno, está aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1830-1832
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(A tramitação iniciar-se-á partir de 15 de fevereiro próximo).
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/01/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 25/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 03/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/11/2010 - 11/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER, JUDICIARIO, (STF), (STJ), DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (STF), (STJ), DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO DE REVISTA, TRIBUNAIS SUPERIORES.
18/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SARQ.
(Anexada ao processado à fl. 24)
Publicado no DSF Páginas 50449
11/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
09/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/11/2010 a 11/11/2010.
08/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.440, de 2010-CCJ, relator Senador Demósternes Torres, concluindo pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do Regimento Interno, está aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 49180-49192
Avulso de parecer
05/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 17 a 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador César Borges.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Parecer
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
30/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(A tramitação iniciar-se-á partir de 15 de fevereiro próximo).
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1830-1832
29/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02