Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 232, de 2004
- Iniciativa
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Natureza
- Exploração de recursos em terras indígenas
Ementa:
Autoriza, nos termos do § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 232/2004
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 05/02/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza, nos termos do § 3º do artigo 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos de trechos do rio das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido sem manifestação do Sen. Gilberto Goellner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 12/07/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43769 | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta. Aprovado o Requerimento nº 1.267, de 2007. A matéria vai as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais. À CRA |
31/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38126 | Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2004 que além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
11/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 3697-3700 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-estrutura e de Assuntos Sociais. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 17/02/2004. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 26/01/2007 - Redistribuição)
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 12/02/2008 - Redistribuição)
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 02/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS, HÍDRICOS, TRECHO, RIO DAS MORTES, RIO ARAGUAIA, RIO TOCANTINS, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, TRANSPORTE FLUVIAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 12/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
- 02/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/03/2010
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório da Sen. Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1, 2, 3 e 4 - CRA.
Juntada a lista de assinatura de parecer (fl.38).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 15/12/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria constou da pauta, tendo sido adiada.
- 10/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Marisa Serrano, novo relatório pela aprovação do Projeto, nos termos das três emendas que apresenta. (fls. 32 à 37).
Matéria pronta para pauta.
************* Retificado em 10/12/2009*************
Recebido nesta data, da Senadora Marisa Serrano, novo relatório pela aprovação do Projeto, nos termos das quatro emendas que apresenta. (fls. 32 à 37).
- 10/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido sem manifestação do Sen. Gilberto Goellner.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria constou da pauta sendo concedido vista ao Sen. Gilberto Goellner.
- 05/05/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Sen. Marisa Serrano, relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 28 a 31).
Matéria pronta para a pauta.
- 14/11/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/02/2008
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Sen.Osmar Dias sem manifestação.
Distribuído à Sen. Marisa Serrano para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Sen. Marisa Serrano.
- 12/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Osmar Dias para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Osmar Dias.
- 11/12/2007
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.267, de 2007.
A matéria vai as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Sociais.
À CRA - Publicado no DSF Páginas 43769
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.267, de 2007, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando nos termos do art. 255, II, C, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2004 que além do despacho inicial, seja também apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 38126
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1476/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls nº 24).
À SSCLSF.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Senadora Ana Júlia Carepa reformula o relatório com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto com as Emendas nºs 1 a 5 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Júlia Carepa com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Júlia Carepa , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF))
- 12/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infra-estrutura e de Assuntos Sociais.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 17/02/2004.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3697-3700
- 05/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:16