Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 781/1999
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 6 de 15/02/2000
Norma relacionada
Decreto nº 3.602 de 18/09/2000
Último estado:
24/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 43/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/1997
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2317-2318
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 55/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 70/2000, do Sr. Carlos Patrocínio, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
03/02/2000 Publicado no DSF Páginas 1611-1614
Leitura do Parecer nº 41/2000-CRE, Relator Senador Lúdio Coelho, favorável.
À SGM
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 977/1997
Origem externa:
MSG 977/1997
Data de Leitura:
04/09/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 01/02/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, DEFESA, CONCORRENCIA, (MERCOSUL), PROTEÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, CONCORRENCIA DESLEAL, EMPRESA, PAIS, MEMBROS, ASSINATURA, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), ANEXO, ASSINANTE, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, ARGENTINA, URUGUAI, BRASIL.
Observações:
(PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000006 DE 2000).
24/03/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviar ao arquivo.
24/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000006 DE 2000.
DOU-16/02/2000 PAG. 00001.
DSF- 15/02/2000 PAG. 02360.
Em 15/2/2000 foi promulgado o Decreto Legislativo n 6/2000..
Ofício SF 364 de 15/2/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 25/2000 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício SF 365 de 15/2/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , enviando o autógra-
fo promulgado.
Ofício SF 366 de 15/2/2000 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógrafo
promulgado.
15/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 50.
À Subsecretaria de Expediente.
14/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/02/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:30 hs.
14/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 48/49.
À Subsecretaria de Expediente.
11/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 55/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 70/2000, do Sr. Carlos Patrocínio, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2317-2318
09/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11.02.2000, para discussão em turno único.
03/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusâo em Ordem do Dia.
02/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 41/2000-CRE, Relator Senador Lúdio Coelho, favorável.
À SGM
Publicado no DSF Páginas 1611-1614
02/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/02/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
À SSCLSF.
01/02/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 40 A 45 DO PARECER DO SENADOR LÚDIO COELHO FAVORÁVEL AO PARECER APROVADO NESSA COMISSÃO E NESSA DATA.
01/02/2000
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR LÚDIO COELHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA, COM PARECER FAVORÁVEL
24/11/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR LÚDIO COELHO PARA RELATAR.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 658, de 1999, subscrito pelos Srs. Artur da Távola e Bernardo Cabral, solicitando o adiamento da discussão para reexame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tendo usado da palavra os Srs. Bernardo Cabral, Gerson Camata e Arlindo Porto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
Discussão em turno único.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Artur da Távola, a pedido.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 695, de 1999, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Relator Senador Artur da Távola), favorável.
À SSCLS.
17/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
16/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
14/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
AO SACP.
14/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 33 A 36 DO PARECER DO SENADOR ARTUR DA TÁVOLA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
13/08/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
04/05/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DISTRIBUIDO AO SENADOR ARTUR DA TÁVOLA PARA RELATAR.
13/04/1999
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
06/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CRE.
06/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, E APOS 15 (QUINZE) DIAS PRORROGAVEIS POR
IGUAL PERIODO, PARA OPINAR SOBRE A MATERIA.
DSF 07 04 PAG 7429 A 7446.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 10 04 PAG 7778.
06/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:22