Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2004

Ver também: MPV 136/2003

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.843 de 27/02/2004
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.843 de 27/02/2004
Último estado:
03/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 5/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5558
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2004 (nº 88/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10. 843, de 27 de fevereiro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2887-2928
(Projeto de Lei de Conversão oriundo da MPV 136/2003)
Aprovada a redação final do projeto, nos termos do Parecer nº 112, de 2004-CDIR.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, (CADE).
Observações:
SANCIONADA. LEI 010843 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 40, 01 03 2004, PAG 00001. (GOVERNO LULA).
Matéria
MPV 136/2003
02/09/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
01/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
30/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nº 125, cópia de telex, referente à ADIN nº 3068, do STF, comunicando que julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida e comunicada atrás do Ofício nº 2230/R, de 5 de julho de 2004.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando original da decisão referente à citada ADIN.
30/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
09/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/07/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO
06/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 118/124, o Ofício nº 2.230/2004, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento da liminar, a ser submetida ao referendo do Plenário daquela Casa, para suspender a decisão final da ADIN 3.068, à eficácia da Lei nº 10.843/2004.
À Advocacia do Senado.
06/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
21/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
18/05/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.1408/R-PRES/ADVOSF.
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 108/111, aditamento à ADIN nº 3.068, do Supremo Tribunal Federal, impetrada pelo Partido da Frente Liberal, afim de declarar inconstitucionalidade da Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004.
A ADIN 3068, até a presente data, não foi recebida pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado.
À Advocacia do Senado.
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
27/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido
26/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
26/04/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DA INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF.034/04-PRES/ADVOSF.
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 92/101, o Oficio nº 1.165/R, de 15.4.2004, do Supremo Tribunal Federal, que solicita informação ao Presidente do Congresso Nacional quanto ao alegado na ADIN nº 3.173, que tem como requerente o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, em face da Lei nº 10.843, de 2004.
À Advocacia do Senado Federal.
16/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado á SSCLSF.
15/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
04/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 84 de 04/03/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/04, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004 (fls. 90).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:05 hs.
03/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2004 (nº 88/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10. 843, de 27 de fevereiro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5558
03/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010843 DE 2004.
DOU - 01/03/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/02/2004.
02/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
02/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM por solicitação.
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 82 a 84, referentes à ficha de sinopse de tramitação do PLV na Câmara dos Deputados.
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Mesa.
Remessa à sanção, contra os votos da Bancada do PSDB, através da Mensagem
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Plenário, 10.02.2004
Discussão em turno único do PLV 5/2004, do Senado Federal.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta matéria.
O Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), que fora designado na Sessão Ordinária do dia 21/01/04, renuncia à relatoria desta matéria. Designação do Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir parecer pela CMCN ao PLV 5/2004 do Senado Federal, que conclui pela aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º, e rejeição dos demais dispositivos do PLV 5/2004 do Senado Federal. Encerrada a discussão. Votação em turno único do PLV 5/2004 do Senado Federal.
Aprovação do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/2004, com o objetivo de substituir o mesmo artigo constante do texto aprovado na Câmara em 21/01/2004, contra os votos da Bancada do PSDB. Rejeição dos demais dispositivos constantes do PLV 5/2004, com parecer contrário. Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT para DVS do "caput" do art. 81A, constante do art. 1º do PLV 5/2004 do SF. Votação da Redação Final. Aprovação da redação final oferecida pelo Relator, Dep.
A matéria vai à Sanção, contra os votos da Bancado do PSDB.
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Mesa, 06.02.04
Despacho: Submeta-se ao Plenário o PLV 5/2004.
Prazos: para apresentação de emendas de 19/11/03 a 24/11/03; para tramitação na Comissão Mista de 18/11/03 a 01/12/03, na Câmara dos Deputados de 02/12/03 a 15/12/03 e no Senado Federal de 16/12/03 a 24/01/04 para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 25/01/04 a 27/01/04 para sobrestar a pauta: a partir de 28/01/04; para tramitação no Congresso Nacional de 18/11/03 a 11/02/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 12/02/04 a 12/04/04.
17/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO DO PLV NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa, 06.02.2004
Of. 36/04, do SF, comunicando a aprovação desta MPV com o PLV 5/2004.
17/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
06/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 36 (CN), de 05.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
06/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
05/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Projeto de Lei de Conversão oriundo da MPV 136/2003)
Aprovada a redação final do projeto, nos termos do Parecer nº 112, de 2004-CDIR.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2887-2928
05/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13