Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 2908/2003       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 488 de 16/08/2004

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SERRANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 488 de 16/08/2004
Último local:
08/09/2004 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 276/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SERRANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 615, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
Autógrafo - PDS 276/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2004
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SERRANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2004
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Aelton Freitas. Anexado à fl. 615, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25093-25105
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22886
10 horas.
Leitura do Parecer nº 855/2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 276/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22876-22878
10 horas.
Leitura do Parecer nº 855/2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 276/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF.
17/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4492
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
17/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4397-4400
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD MSG 1412/2001
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SERRANIA, (MG).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/02/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 23/06/2004 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
17/02/2004 - 20/02/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
02/08/2004 - 06/08/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes.
24/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1404 de 20/08/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 488/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 621).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000488 DE 2004.
DSF - 17/08/2004 PÁG. 26431.
DOU-E- 17/08/2004 PÁG. 00004.
Promulgado em 16/08/2004.
16/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado ( fl. 619 ).
10/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
09/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25093-25105
06/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interposição de recurso: Prazo para interposição de recurso de 02/08/2004 a 06/08/2004.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura do Parecer nº 855/2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Aelton Freitas, favorável.
É lido o Ofício nº 33/2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria (PDS 276/2004), em reunião realizada em 23 de junho de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22876-22878
Publicado no DSF Páginas 22886
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada,conforme fls. nºs 616 e 617.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
01/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Aelton Freitas.
Anexado à fl. 615, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
24/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/02/04.
Aguardando recebimento de emendas.
16/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março último, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 4492
Publicado no DSF Páginas 4397-4400
10/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
10/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/204/04, de 30/01/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2908/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 604 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 605 a 608, em dois volumes..
À SSCLSF.