Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2004
- Iniciativa
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União.
Explicação da Ementa:
Acresce §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer no § 4º que também serão considerados estáveis no serviço público os empregados das empresas públicas federais desde que: I) em 5 de outubro de 1988, já tivessem cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de exercício continuado na administração pública; II) estejam, legalmente cedidos, há pelo menos 10 (dez) anos consecutivos a órgãos e entidades da União, na data de promulgação desta Emenda; e III) optem, no prazo de 90 (noventa) dias, pelo seu enquadramento nos cargos compatíveis com as atividades que exercem de fato, ou em cargos semelhantes existentes no respectivos quadros de carreiras, assegurados os direitos referentes ao tempo de serviço anterior e à ocupação de funções ou cargos comissionados, observada a legislação pertinente; prevê no § 5º que O montante das contribuições referente à parte das mantenedoras para as entidades de previdência complementar até a data da opção será revertido para a entidade de origem do optante; prevê no art. 6º que os optantes deverão apresentar declaração, junto ao respectivo órgão de pessoal, sob as penas da lei, de que não estão e nem postularão em juízo, direitos referentes às suas situações funcionais anteriores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 6/2004
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
- Data:
- 12/02/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona, legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União.
- Identificação:
- P.S 00717/2008
- Data:
- 17/07/2008
- Identificação:
- RQS 181/2011
- Data:
- 14/03/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Quadro comparativo, elaborado com base no Parecer nº 717/2008, juntado às fls. 34-35. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7245-7247 | Aprovado o Requerimento nº 181, de 2011. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
12/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6540-6541 | Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 181, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria, com base no § 1º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento. |
17/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27724-27734 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o relatório acima referido, favorável à presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Subemenda do Relator e da Senadora Ideli Salvatti. À SCLSF. |
13/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4012-4015 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria terá a tramitação iniciada a partir de 16/02/2004. Ao Pleg com destino à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 18/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 02/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, SERVIDOR, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CESSÃO, PERÍODO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, UNIÃO.
Matéria |
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RQS 181/2011 |
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 181, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7245-7247
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 181, de 2011, de desarquivamento.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 181, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria, com base no § 1º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6540-6541
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 181, de 2011, de desarquivamento.
************* Retificado em 11/03/2011*************
Encaminhado ao Plenário.
- 24/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 14/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº C)
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Quadro comparativo, elaborado com base no Parecer nº 717/2008, juntado às fls. 34-35.
- Quadro Comparativo
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 717, de 2008-CCJ, Relator: Senador Eduardo Suplicy, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o relatório acima referido, favorável à presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Subemenda do Relator e da Senadora Ideli Salvatti.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27724-27734
- 08/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 28/32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo a Subemenda do Relator e da Senadora Ideli Salvatti.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. (fls. 26/27).
- 16/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Eduardo Suplicy e do avulso da Proposta.
- 10/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy com voto pela aprovação da Proposta na forma do Substitutivo que oferece à PEC.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 07/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
- 18/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F)
- 13/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria terá a tramitação iniciada a partir de 16/02/2004.
Ao Pleg com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4012-4015
- 12/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.