Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 318, de 2004
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 318/2004
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 18/02/2004
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/12/2014
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 11/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno. O requerimento vai à publi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7245-7247 | Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 12/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6577-6580 | Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno. O requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente. À SCLSF. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60713 | A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 977, de 2010. Deferido o Requerimento, o Projeto de Decreto Legislativo nº 408, de 2006, passa a tramitar autonomamente e volta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As demais matérias seguem apensadas e também voltam a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58377-58381 | Leitura do Requerimento nº 977, de 2010, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando o desapensamento do PDS nº 408, de 2006, que tramita em conjunto com os PDS nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; e 232, de 2006, por não versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão. À SGM. |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52163 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.260, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006. As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 22/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41008 | Leitura do Requerimento nº 1.260, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PDS nºs 424 e 661, de 2003; 372, 390 e 682, de 2004; 21 a 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006. O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisao. À SSCLSF. |
| 19/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4804-4805 | Leitura. Ào PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/02/2004
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 19/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DECISÃO, EXECUTIVO, (CADE), DESCONSTITUIÇÃO, AQUISIÇÃO, CHOCOLATES GAROTO, ADQUIRENTE, EMPRESA INTERNACIONAL, NESTLÉ.
- Matérias relacionadas:
- 18/02/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 74 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7245-7247
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 198, de 2011, de desarquivamento.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno.
O requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6577-6580
- Avulso de requerimento
- 09/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 101-102 Suplemento (nº 213-C)
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 977, de 2010.
Deferido o Requerimento, o Projeto de Decreto Legislativo nº 408, de 2006, passa a tramitar autonomamente e volta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As demais matérias seguem apensadas e também voltam a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 60713
- 21/12/2010
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 977, de 2010, de autoria do Senador Neuto de Conto, solicitando o desapensamento do PDS nº 408, de 2006, que tramita em conjunto com os PDS nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; e 232, de 2006, por não versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 58377-58381
- 07/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
- 07/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h42.
- 07/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender a solicitação constante do Oficio nº 2320/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, do Senador Neuto de Conto, para tramitação autônoma do Projeto de Decreto Legislativo nº 408, de 2006.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006).
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006).
- 19/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006).
- 18/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006).
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PDS's nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006).
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.260, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52163
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.260, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 424 e 661, de 2003; 318, 372, 390 e 682, de 2004; 21, 22, 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 21/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.260, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PDS nºs 424 e 661, de 2003; 372, 390 e 682, de 2004; 21 a 23, 124, 149, 190, 192, 211, 263 e 568, de 2005; 232 e 408, de 2006.
O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisao.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41008
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 05/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Demóstenes Torres para emitir Relatório.
- 29/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 20/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ào PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4804-4805
- 18/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:48