Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2004
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 687/2007
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/04/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 20/2004
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
- Data:
- 02/03/2004
- Descrição/Ementa
- Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
- Identificação:
- P.S 00150/2007
- Data:
- 22/03/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/04/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 20/2004
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga a alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 e a alínea h do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8213, da mesma data, acrescentadas pela Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997. (Dispõe sobre os segurados da Previdência Social).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 8015 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SEXP. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6262 | Leitura do Parecer nº 150, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 164, de 2007 - CAS, comunicando a aprovação com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
22/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 6191-6198 | Leitura do Parecer nº 150, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 164, de 2007 - CAS, comunicando a aprovação com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5501-5503 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 23/11/2005 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 23/03/2007 - 29/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, PLANOS, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCUPANTE, CARGO, MANDATO ELETIVO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 548 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
- 04/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 03/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 8015
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 150, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 164, de 2007 - CAS, comunicando a aprovação com as Emendas nºs 01-CAS e 02-CAS, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6262
- Publicado no DSF Páginas 6191-6198
- 05/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às 22 e 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado com duas emendas, por 13 votos sim.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 29/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria foi adiada.
- 04/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 06/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 02/08/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a reunião foi adiada.
- 07/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 07/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de parecer favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- 23/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Sendor Romero Jucá para relatar a presente matéria.
- 04/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas apresentadas.
Matéria pronta para pauta.
- 12/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
- 10/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 10.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 04/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido em 03.03.04, na Comissão.
Aguardadndo recebimento de emendas.
Prazo: 04 a 10.03.04.
- 02/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 5501-5503
- 02/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05. (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:06