Recurso (SF) n° 6, de 2004
- Autoria
- Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
- Natureza
- Recurso em razão de decisão da Mesa sobre Questão de Ordem
Ementa:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão. Em aditamento à sua questão de ordem solicita interpretação dos artigos 78 e 145 do Regimento Interno, conforme o § 3º do artigo 58 da CF, para considerar desistência a "omissão de partidos políticos em fazer a indicação de membros de comissão parlamentar de inquérito", alterando-se a proporcionalidade partidária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 26/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- R.S 6/2004
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
- Data:
- 10/03/2004
- Descrição/Ementa
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão. Em aditamento à sua questão de ordem solicita interpretação dos artigos 78 e 145 do Regimento Interno, conforme o § 3º do artigo 58 da CF, para considerar desistência a "omissão de partidos políticos em fazer a indicação de membros de comissão parlamentar de inquérito", alterando-se a proporcionalidade partidária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/10/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21804-21806 | Leitura do Ofício nº 782/P, de 23 de junho do corrente, do Supremo Tribunal Federal, informando que em sessão plenária realizada em 22 de junho de 2005, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas referentes ao Requerimento nº 245, de 2004 . A Presidência esclarece à Casa que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, foram indicados pelas Lideranças e designados por esta Presidência na sessão do dia 23 do corrente. Em consequência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da designação dos membros da referida Comissão, ficam prejudicados os Recursos nºs 5 e 6, de 2004, que vão ao arquivo. À publicação. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
16/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6984-7002 | Leitura do Parecer nº 268, de 2004 - CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha, pelo desprovimento da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/2004
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- 26/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 01/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 782/P, de 23 de junho do corrente, do Supremo Tribunal Federal, informando que em sessão plenária realizada em 22 de junho de 2005, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas referentes ao Requerimento nº 245, de 2004 .
A Presidência esclarece à Casa que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, foram indicados pelas Lideranças e designados por esta Presidência na sessão do dia 23 do corrente.
Em consequência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da designação dos membros da referida Comissão, ficam prejudicados os Recursos nºs 5 e 6, de 2004, que vão ao arquivo.
À publicação.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21804-21806
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 268, de 2004.
- 15/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 268, de 2004 - CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha, pelo desprovimento da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6984-7002
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, após a Leitura do Relatório pelo Senador Leomar Quintanilha, a Presidência suspende a Reunião, às 12 horas e 18 minutos, concedendo vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais, até as 15 horas.
Reaberta a Reunião, são apresentados os Votos em Separado dos Senadores José Jorge e Arthur Virgílio, ambos opinando pelo deferimento do Recurso.
É aprovado o Relatório do Senador Leomar Quintanilha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pelo desprovimento do Recurso (anexei às fls. 43 a 50).
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Demóstenes Torres, José Jorge, Arthur Virgílio, Efraim Morais, Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo.
Anexei, às fls. 51, o Quadro de Votação Nominal.
Anexei, respectivamente, às fls. 30 a 35, e às fls. 36 a 42 , os Votos Vencidos, em Separado, dos Senadores José Jorge e Arthur Virgílio.
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pelo desprovimento do Recurso.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha para emitir relatório.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:59