Recurso (SF) n° 5, de 2004
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Natureza
- Recurso em razão de decisão da Mesa sobre Questão de Ordem
Ementa:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão para suprir omissão de líderes. Contradita do Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos suscitando dúvidas sobre a constitucionalidade do Requerimento nº 245, de 2004 - CPI dos bingos, quanto à exigência de fato determinado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 26/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- R.S 5/2004
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 10/03/2004
- Descrição/Ementa
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contra decisão do Presidente do Senado Federal de que não é da competência da Presidência do Senado indicar membros de comissão para suprir omissão de líderes. Contradita do Senhor Senador Eduardo Siqueira Campos suscitando dúvidas sobre a constitucionalidade do Requerimento nº 245, de 2004 - CPI dos bingos, quanto à exigência de fato determinado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21804-21806 | Leitura do Ofício nº 782/P, de 23 de junho do corrente, do Supremo Tribunal Federal, informando que em sessão plenária realizada em 22 de junho de 2005, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas referentes ao Requerimento nº 245, de 2004 . A Presidência esclarece à Casa que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, foram indicados pelas Lideranças e designados por esta Presidência na sessão do dia 23 do corrente. Em consequência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da designação dos membros da referida Comissão, ficam prejudicados os Recursos nºs 5 e 6, de 2004, que vão ao arquivo. À publicação. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6962-6984 | Leitura do Parecer nº 267, de 2004 - CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha, pelo desprovimento da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/2004
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
- 26/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 01/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 782/P, de 23 de junho do corrente, do Supremo Tribunal Federal, informando que em sessão plenária realizada em 22 de junho de 2005, por maioria, rejeitou as questões preliminares suscitadas referentes ao Requerimento nº 245, de 2004 .
A Presidência esclarece à Casa que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, foram indicados pelas Lideranças e designados por esta Presidência na sessão do dia 23 do corrente.
Em consequência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da designação dos membros da referida Comissão, ficam prejudicados os Recursos nºs 5 e 6, de 2004, que vão ao arquivo.
À publicação.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21804-21806
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Parecer nº 267, de 2004.
- 15/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 267, de 2004 - CCJ, Relator Senador Leomar Quintanilha, pelo desprovimento da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6962-6984
- 15/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 73.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, após a Leitura do Relatório pelo Senador Leomar Quintanilha, a Presidência suspende a Reunião, às 12 horas e 18 minutos, concedendo vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais, até as 15 horas.
Reaberta a Reunião, são apresentados os Votos em Separado dos Senadores Antero Paes de Barros e Demóstenes Torres, ambos opinando pelo deferimento do Recurso.
É aprovado o Relatório do Senador Leomar Quintanilha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pelo desprovimento do Recurso (anexei às fls. 63 a 71).
Votam vencidos os Senadores Pedro Simon, Demóstenes Torres, José Jorge, Efraim Morais, Antero Paes de Barros e Eduardo Azeredo.
Deixa de ser computado o voto contrário do Senador Arthur Virgílio, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do RISF).
Anexei, às fls. 72, o Quadro de Votação Nominal.
Anexei, respectivamente, às fls. 37 a 58, e às fls. 59 a 62 , os Votos Vencidos, em Separado, dos Senadores Antero Paes de Barros e Demóstenes Torres.
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pelo desprovimento do Recurso.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:00