Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2004 (Complementar)
- Autoria
- Senador Almeida Lima (PDT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/07/2010 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 43/2004
- Autor:
- Senador Almeida Lima (PDT/SE)
- Data:
- 15/03/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 15/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 8/6/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 968/2010
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 968, de 2010 - CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria contin... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34073 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria, e que fica prejudicado o Requerimento nº 271, de 2007, que solicita o sobrestamento da tramitação do presente projeto. À SARQ. |
01/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 31899 | Leitura do Parecer nº 968, de 2010 - CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
01/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 31850-31858 | Leitura do Parecer nº 968, de 2010 - CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. À SCLSF. |
30/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 7906 | Leitura do Requerimento nº 271, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando o sobrestamento temporário da presente matéria. O Requerimento lido será publicado e remetido à comissão comissão competente, nos termos do parágrafo único do art. 335 do Regimento Interno. À CAE. |
16/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7045-7046 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mão Santa (encerrado em 01/12/2004 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 21/01/2008 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 26/03/2010 - Redistribuição)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 08/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/07/2010 - 05/07/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CERTIFICADO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA, EXPEDIÇÃO, EMISSÃO, EXIGIBILIDADE, ATESTADO, CERTIDÃO, CERTEZA, LIQUIDEZ, PEDIDO, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, TITULAR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ENDOSSO, AQUISIÇÃO, BENS IMÓVEIS, IMÓVEL, ATIVO, EMPRESA, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, REGULAMENTO, PRAZO, TEMPO, CARTA DE HABITE-SE, VALOR CONTÁBIL, VALOR NOMINAL, DÍVIDA, DÉBITOS, PAGAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Matéria |
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RQS 271/2007 |
- 15/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria, e que fica prejudicado o Requerimento nº 271, de 2007, que solicita o sobrestamento da tramitação do presente projeto.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 34073
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/07/2010 a 05/07/2010.
- 30/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 968, de 2010 - CAE, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31899
- Publicado no DSF Páginas 31850-31858
- P.S 968/2010
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl. 43, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 09/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 8/6/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 02/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 21/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 13/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
- 15/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório concluindo pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 26/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
- 26/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati para redistribuição.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao Processado a tramitação da PEC nº 12 de 2006, em que consta a aprovação e o envio da referida Matéria à Câmara dos Deputados em 08/06/09.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição, em virtude do Senador Edison Lobão ter assumido o Ministério de Minas e Energia.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 271, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando o sobrestamento temporário da presente matéria.
O Requerimento lido será publicado e remetido à comissão comissão competente, nos termos do parágrafo único do art. 335 do Regimento Interno.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 7906
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 28/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF. 459/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, o qual solicita o sobrestamento da Matéria.
À SSCLSF, a pedido.
- 13/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A presente matéria constou na Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, realizada no dia 13/02/07.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 18/10/2005, a Comissão aprova o Requerimento nº 44/2005-CAE, de autoria do Senador Romero Jucá, Ana Júlia Carepa e Eduardo Suplicy, requerendo que seja realizada audiência pública a fim de instruir a Matéria, anexado ao processado.
Anexadas cópias dos Ofícios nºs 187/2005/CAE e 188/2005/CAE, encaminhados ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, respectivamente, encaminhando o referido Requerimento.
- 15/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Edison Lobão, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 16/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
- 01/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mão Santa para redistribuição.
- 10/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Mão Santa Relator da matéria.
- 17/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 7045-7046
- 15/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35