Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2004
Ver também: MPV 158/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.862 de 20/04/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.862 de 20/04/2004
- Último estado:
- 22/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 17/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11294 | Leitura da Mensagem nº 50, de 2004 (nº 186/2004, na origem), de 20 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004. Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11264 | Leitura da Mensagem nº 50, de 2004 (nº 186/2004, na origem), de 20 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004. Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8786-8797 | (Matéria apreciada como segundo item da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 369, de 2004, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Suplicy, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 317, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 26/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8488-8489 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003). À SSCLSF. |
| 25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8422 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003). À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8232-8233 | Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer. À SSCLSF. |
| 18/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7624-7654 | Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 342/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência. |
| 18/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7532 | Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 342/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PLANO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (ABIN).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010862 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 76, 22 04 2004, PAG 00002 A 00004.
| Matéria |
|---|
| MPV 158/2003 |
- 29/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE A MPV 158/03
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 06/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo-PDL, pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 28/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 50, de 2004 (nº 186/2004, na origem), de 20 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004.
Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 11264
- Publicado no DSF Páginas 11294
- 27/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF
- 22/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 22/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010862 DE 2004.
DOU - 22/04/2004 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 20/04/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 01/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 134 de 31/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/04 (fls. 127 a 139).
Ofício CN nº 135 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 140).
- 31/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 116 à 126).
- 30/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Matéria apreciada como segundo item da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 369, de 2004, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eduardo Suplicy, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 317, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8786-8797
- 25/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 25/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8488-8489
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8422
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8232-8233
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 342/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência. - Publicado no DSF Páginas 7624-7654
- Publicado no DSF Páginas 7532
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 17/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00017 2004, proveniente da MPV 00158 2003.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51