Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2004
Ver também: MPV 154/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.858 de 13/04/2004
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.858 de 13/04/2004
- Último estado:
- 14/04/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 16/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2004 | Retificado no DSF Páginas 14381-14393 | Anunciada a matéria, é proferido Parecer nº 303/2004 - PLEN (Relator Revisor: Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria. Aprovados os pareceres do Relator e do Relator revisor, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Srs. Álvaro Dias e Sibá Machado. À sanção. |
| 24/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10826 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2004 (nº 169/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 26/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8484-8488 | Anunciada a matéria, é proferido Parecer nº 303/2004 - PLEN (Relator Revisor: Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria. Aprovados os pareceres do Relator e do Relator revisor, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Srs. Álvaro Dias e Sibá Machado. À sanção. |
| 25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8422 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003). À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8232-8233 | Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer. À SSCLSF. |
| 18/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7532-7542 | Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 338/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (FIOCRUZ), DISPONIBILIDADE, EXCEDENTE, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010858 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 71, 14 04 2004, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MPV 154/2003 |
- 29/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - referente a MPV 154/03
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 68, referente ao Ofício do Líder do PT da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- 28/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 23/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2004 (nº 169/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 10826
- 22/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Minuta de Parecer do PDL, disciplinando as Relações Jurídicas decorrentes da vigência da MPV nº 154, de 23 de dezembro de 2003. (às fls. 61 a 63)
- 14/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo (art.11, caput e § 1º da Res. 1/2002-CN).
- 14/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010858 DE 2004.
DOU - 14/04/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/04/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 31/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 128 de 30/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/04 (fls. 57 a 59).
Ofício CN nº 129 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 60).
- 26/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 56).
- 26/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 25/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido Parecer nº 303/2004 - PLEN (Relator Revisor: Senador Roberto Saturnino), concluindo favoravelmente à matéria.
Aprovados os pareceres do Relator e do Relator revisor, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista, tendo usado da palavra os Srs. Álvaro Dias e Sibá Machado.
À sanção. - Retificado no DSF Páginas 14381-14393
- Publicado no DSF Páginas 8484-8488
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 24/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8422
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8232-8233
- 19/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 338/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência. - Publicado no DSF Páginas 7532-7542
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 17/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00016 2004, proveniente da MPV 00154 2003.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:30