Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2004

(LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA / LEI DE PPP)

Ver também: VET 33/2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2546/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.079 de 30/12/2004
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.079 de 30/12/2004
Último estado:
03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 10/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2004
Descrição/Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ( VOLUME II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2004
Identificação:
Parecer
Data:
04/05/2004
Identificação:
P.S 01964/2004
Data:
22/12/2004
Identificação:
Autógrafo - PLC 10/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 251
Leitura do Ofício nº 1.790, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado ao projeto e, ainda, a remessa da matéria à sanção, naquela data.
À SSEXP.
22/12/2004 Publicado no DSF Páginas 44293-44340
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Mesquita Júnior, Delcídio Amaral, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Tasso Jereissati, José Agripino, Lúcia Vânia, Heloisa Helena, Edison Lobão, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Hélio Costa, Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Ciddadania (Emenda nº 3-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Não 02, Total 52, ficando prejudicados os Substitutivos apresentados pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos (Emendas nºs 1-CI e 2-CAE)
Leitura do Parecer nº 1.998, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que dá nova redação ao caput do art. 27 e ao § 1º do referido artigo.
A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição às CCJ, CI e CAE, concluindo pela sua aprovação. (Parecer nº 1.999, de 2004-PLEN)
Aprovados o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Flávio Arns.
Leitura do Parecer nº 2000, de 2004-CDIR (Relator Senador Heráclito Fortes), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
15/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43013-43148
Leitura dos Pareceres nºs 1.964, 1.965 e 1.966, de 2004, das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos regimentais.
À SSCLSF.
25/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8329-8340
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 623/2003
Data de Leitura:
24/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/11/2004 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 08/12/2004 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador João Tenório (encerrado em 04/05/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
16/12/2004 - 22/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA, CONTRATO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDO ESPECIAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA ESTATAL, ACORDO, GESTÃO, EXPLORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRA PÚBLICA, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADE, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, ADICIONAIS, OBRIGAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAGAMENTO, LIQUIDAÇÃO, EMPENHO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, EDITAL, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITANTE, ÓRGÃO GESTOR, (CMN), CRITÉRIOS, BANCOS, OFERECIMENTO, CRÉDITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 011079 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01006 2004, NA ORIGEM E MCN 00284 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2004, PAG 00006 A 00008.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
22/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Devolvido à SSCLCN.
18/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:11 hs.
18/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido a SSEXP.
17/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
17/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.790, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do substitutivo do Senado ao projeto e, ainda, a remessa da matéria à sanção, naquela data.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 251
31/01/2005
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/01/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, para restituição de autógrafos.
03/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011079 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01006 de 2004).
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00006 a 00008.
Sancionada em 30/12/2004.
À SSCLCN.
23/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2530 de 22/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 508 a 521).
21/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.666, de 2004, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator na CAE), Rodolpho Tourinho (Relator na CCJ), Ramez Tebet, Geraldo Mesquita Júnior, Delcídio Amaral, Garibaldi Alves Filho, Antero Paes de Barros, Tasso Jereissati, José Agripino, Lúcia Vânia, Heloisa Helena, Edison Lobão, Pedro Simon, Eduardo Azeredo, Heráclito Fortes, Mão Santa, Hélio Costa, Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante.
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Ciddadania (Emenda nº 3-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 50, Não 02, Total 52, ficando prejudicados os Substitutivos apresentados pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos (Emendas nºs 1-CI e 2-CAE)
Leitura do Parecer nº 1.998, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Heráclito Fortes, que dá nova redação ao caput do art. 27 e ao § 1º do referido artigo.
A seguir, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho parecer de Plenário sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição às CCJ, CI e CAE, concluindo pela sua aprovação. (Parecer nº 1.999, de 2004-PLEN)
Aprovados o Substitutivo e a Emenda nº 1-PLEN, em turno suplementar, tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Flávio Arns.
Leitura do Parecer nº 2000, de 2004-CDIR (Relator Senador Heráclito Fortes), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 44293-44340
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
21/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/12/2004 a 22/12/2004.
14/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.964, 1.965 e 1.966, de 2004, das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos regimentais.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43013-43148
10/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
09/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta, nesta data, a 32ª Reunião Ordinária, que teve início em 08/12/2004. A Presidência dá prosseguimento à apreciação do presente Projeto.
Durante a discussão da matéria, é oferecida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Demóstenes Torres, acolhida pelo Relator, com a Subemenda de autoria do Senador Aloizio Mercadante (anexei às fls. 441 e 442).
É aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 10 e 12, com a Subemenda oferecida à Emenda nº 12, rejeitando as Emendas nºs 3, 4, 5, 9 e 11.
Assinam sem voto os Senadores João Capiberibe e Aelton Freitas, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo, e o Senador Maguito Vilela, por estar completa a composição do PMDB.
08/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a 32ª Reunião Ordinária da CCJ, dá-se início à discussão da matéria.
A Presidência decide suspender a presente Reunião, às 11h39min, em virtude da Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional que trata da "Reforma do Poder Judiciário".
Parecer
29/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senadore Alvaro Dias (fls. nº 439 e 440).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise da Emenda.
25/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Renan Calheiros (fls. nºs 434/437).
Anexei a Emenda nº 10, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Mário Calixto (fls. nº 438).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório, das Emendas nºs 1 a 7, e do avulso do Projeto aos gabinetes das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, com o acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 6 e 7, rejeitando-se as Emendas nºs 3, 4 e 5, oferecidas perante à CCJ (fls. nºs 406/433).
23/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães (fls. nºs 402 a 405).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
19/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Ney Suassuna (fls. nºs 396 a 401).
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para análise das Emendas.
18/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir Relatório.
18/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o volume 1 na página 290 e aberto o volume ll.
À CCJ.
18/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Encaminhado ao Protocolo Legislativo/SF, para abertura de Volume.
18/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18-11-04, após encerrada a discussão e ao anunciar a votação da matéria, foram apresentados os Destaques nºs 01, 02, 03, 04 e 05 para votação em separado das Emendas nºs 103, 104 e 105, de autoria do Senador Paulo Octávio, e para as Emendas nºs 19 e 21, de autoria do Senador Pedro Simon, respectivamente.
Colocados em votação, foi aprovado parcialmente o Destaque nº 01, rejeitado o de nº 02, retirado pelo autor o de nº 03 e aprovados os de nºs 04 e 05 (Anexados os Destaques apresentados).
Portanto, a Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100, 102 e 103, rejeitando-se as demais, sendo as Emendas aprovadas consolidadas à Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).
A matéria vai a CCJ, conforme despacho inicial.
18/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, tratadas anteriormente, e das Emendas nºs 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100 e 102, rejeitando-se as demais. A matéria encontra-se pronta para pauta.
17/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 17-11-04, foram apresentadas as Emendas nº s 103, 104 e 105, de autoria do Senador Paulo Octávio, anexadas ao processado. Ao Relator para análise das Emendas.
16/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 16/11/04, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
16/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo que apresenta, com acatamento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, tratadas anteriormente, e das Emendas nºs 68, 69, 72, 74, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 100 e 102, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11-11-04, foi apresentada a Emenda nº 102, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
Ao relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
11/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/11/04, foram retiradas, a pedido do autor, Senador Rodolpho Tourinho, as Emendas nºs 76 e 97.
10/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/11/2004, foram apresentadas as Emendas n° s 98, 99, 100 e 101 de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
09/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 09/11/04, a Comissão aprovou o Requerimento nº 47-CAE, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que requer, em virtude de três Audiências Públicas já realizadas sobre o Projeto de Lei nº 10/04, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", seja encerrada a presente fase de Audiência Pública, a fim de que esta Comissão possa deliberar sobre o mérito da matéria. Anexada cópia do Requerimento nº 47-CAE/2004.
Ao Relator para dar continuidade à tramitação da matéria.
09/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 09/11/04, foi realizada Audiência Pública com a presença do Economista Raul Veloso, e dos Senhores José Adrião de Sousa, Representante da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Joaquim Levy, Secretário do Tesouro Nacional, e Luiz Antônio Athayde, Subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
19/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 19/10/04, foi realizada Audiência Pública com a presença do Sr. DEMIAN FIOCCA, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Sr. PAULO SAFADY SIMÃO, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC, a fim de instruir a matéria. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
08/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/10/04, foi apresentada a Emenda nº 97, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda.
07/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/10/04, foram apresentadas as Emendas nºs 91, 92, 93, 94, 95 e 96, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
14/09/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 14/09/04, foram apresentadas as Emendas nº 80, de autoria do Senador Ney Suassuna, e de nºs 81, 82, 83,84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, de autoria do Senador Tasso Jereissati, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.
25/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/08/2004, foram apresentadas as Emendas de nºs 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todas de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexadas ao processado.
Ao relator para análise das Emendas.
05/07/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/07/04, foi apresentada a Emenda nº 66, de autoria do Senador Roberto Saturnino, anexada ao processado.
30/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/06/2004 foi realizada audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Sr. Demian Fiocca, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Anexada cópia da Ata e Notas Taquigráficas da respectiva reunião da Comissão.
08/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Durante a discussão da matéria foi aprovado o Requerimento nº 31-CAE/2004, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando adiamento da votação do projeto.
08/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/06/04, foi apresentada a Emenda nº 65 de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, anexada ao processado.
04/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 22, 23, e 36, tratadas anteriormente, e 51 a 60, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
03/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/06/04, foram apresentadas as Emendas nºs 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de autoria do Senador Delcídio Amaral, e as Emendas nºs 61, 62, 63 e 64, de autoria Senador Tasso Jereissati, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
03/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/06/04, a matéria constou da Pauta, ficando adiada para a próxima reunião, por decisão da Presidência, uma vez que novas emendas foram apresentadas.
Ao Relator para análise das Emendas.
01/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 01/06/2004, foram apresentadas as Emendas nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
01/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acatamento, total ou parcial, das Emendas nºs 1, 2, 8, 10, 22, 23 e 36, rejeitando-se as demais. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
27/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 43 e 44 de autoria do Senador Roberto Saturnino, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
25/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 25/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de autoria do Senador Pedro Simon, as Emendas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, as Emendas nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, de autoria do Senador Roberto Saturnino, e a Emenda nº 42, de autoria do Senador Pedro Simon, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
24/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 24/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 06, 07, 08, 09, 10 e 11, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, anexadas ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
18/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/05/04, foi apresentada a Emenda nº 05 de autoria do Senador Ney Suassuna, anexada ao processado.
Ao Relator para análise das Emendas.
18/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/05/04, foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03 e 04, de autoria do Senador César Borges, anexadas ao processado.
Ao relator para análise das Emendas.
18/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 18/05/04, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
17/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/05/04, foi apresentada a Emenda nº 01 (Substitutiva), de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.
17/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
04/05/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a Emenda nº 1-CI (Substitutivo) do Senador João Tenório.
À CAE, conforme despacho inicial.
04/05/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Tenório, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
04/05/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foram apresentas e anexadas ao projeto, as Emendas de nºs 01 a 15.
25/03/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado nesta data, pelo Presidente desta Comissão, o Senador João Tenório relator da matéria.
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 8329-8340
24/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 54/55, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
24/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinqüênta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:06