Requerimento n° 364, de 2004
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216, I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, informações sobre quais as exigências que eram feitas pela Instrução Normativa IN nº 2, de 03.06.2003, e que foram revogadas pela IN nº 11 de 05.12.2003, qual a fundamentação cientifica e administrativa das exigências que eram feitas pela IN nº 2 e que foram revogadas pela IN nº 11, justificar porque as exigências que eram feitas e foram revogadas não são mais necessárias para garantir a biossegurança da atividade regulamentada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 06/08/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 364/2004
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 26/03/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216, I, e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, informações sobre quais as exigências que eram feitas pela Instrução Normativa IN nº 2, de 03.06.2003, e que foram revogadas pela IN nº 11 de 05.12.2003, qual a fundamentação cientifica e administrativa das exigências que eram feitas pela IN nº 2 e que foram revogadas pela IN nº 11, justificar porque as exigências que eram feitas e foram revogadas não são mais necessárias para garantir a biossegurança da atividade regulamentada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25634 | 10:00 hs - Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.552/2004, de 5 do corrente, da Ministra do Meio Ambiente, encaminhando as informações em resposta ao requerimento. As informações foi encaminhada, em cópia, ao requerente. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
| 13/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 23385-23386 | Leitura do Parecer nº 936, de 2004 (Relator Senador Paulo Paim), favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 8 do corrente. À SSEXP para os devidos fins. |
| 13/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 23261-23262 | Leitura do Parecer nº 936, de 2004 (Relator Senador Paulo Paim), favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 8 do corrente. À SSEXP para os devidos fins. |
| 27/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8579-8581 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MMA), ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, GARANTIA, BIOSSEGURANÇA, ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO.
- 17/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 11/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hs - Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.552/2004, de 5 do corrente, da Ministra do Meio Ambiente, encaminhando as informações em resposta ao requerimento.
As informações foi encaminhada, em cópia, ao requerente.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25634
- 10/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 45, cópia do Of. SF nº 1.168, de 9.8.2004, do Senador Luiz Otávio no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 06/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 a 44, o original do Of. nº 1.552, de 5.8.2004, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, encaminhando o Ofício nº 301/2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em resposta ao Requerimento.
- 05/08/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1038 de 14/07/04, ao Ministro de Estado do Meio Ambiente solicitando informações (fls. 23).
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 12/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 936, de 2004 (Relator Senador Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 8 do corrente.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 23261-23262
- Publicado no DSF Páginas 23385-23386
- 08/07/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 29/04/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de relatório favorável.
- 31/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim para relatar.
- 26/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 8579-8581
- 26/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:26