Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2004 (Complementar)
- Autoria
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, nos termos do art. 231, § 6º da Constituição Federal; define como relevante interesse público da União o exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; elenca os tipos de atividades que podem ser desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal nas terras indígenas; estabelece que as Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, e a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça, deverão encaminhar ao Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação permanente de unidades militares e policiais em terras ocupadas por indígenas; impõe àquelas instituições a obrigatoriedade de adoção de medidas de proteção da vida e do patrimônio do indígena e de sua comunidade, de respeito aos seus usos, costumes e tradições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 69/2004
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
- Data:
- 31/03/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2014
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Neuto de Conto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 03/05/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/05/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE. (Anexei as fls. 30 a 34). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres: nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
06/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9632-9636 | Aprovado o Requerimento nº 320, de 2011. Uma vez que a matéria já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aguardará inclusão em Ordem do Dia |
05/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9268-9270 | Leitura do Requerimento nº 320, de 2011, tendo como primeiro signatário, o Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2007, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 93, de 2003, e 73, de 2007, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 69, de 2004, e 605, de 2007. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
25/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22924 | A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
14/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20664 | São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres: nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
14/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20623-20643 | São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres: nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ; nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8906-8908 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CRE. |
- Data de Leitura:
- 31/03/2004
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
- Senador Neuto de Conto (encerrado em 03/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/03/2010 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 06/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/05/2010 - 21/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA FEDERAL, TERRAS INDÍGENAS, INTERESSE PÚBLICO, COMPETÊNCIA, LIBERDADE, ACESSO, TRÂNSITO, DESLOCAMENTO, MILITAR, VIA TERRESTRE, VIA AÉREA, VIA MARÍTIMA, VIA FLUVIAL, ESTACIONAMENTO, PATRULHA, POLICIAMENTO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA, (OM), INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO AÉREA, NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, INFRA ESTRUTURA, LOGÍSTICA, FRONTEIRA, CONTROLE, PROTEÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, (MJ), CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, PLANO DE TRABALHO, ESPECIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONTINGENTE MILITAR, EFETIVOS MILITARES, VIDA HUMANA, PATRIMÔNIO INDÍGENA, COMUNIDADE INDÍGENA, RESPEITO, COSTUMES, TRADIÇÃO.
Matéria |
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RQS 320/2011 |
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 15 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 320, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aguardará inclusão em Ordem do Dia - Publicado no DSF Páginas 9632-9636
- 05/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando deliberação do RQS 320/2011, de desarquivamento da matéria.
- 04/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 320, de 2011, tendo como primeiro signatário, o Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando o desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2007, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 93, de 2003, e 73, de 2007, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 69, de 2004, e 605, de 2007.
- Publicado no DSF Páginas 9268-9270
- 30/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22924
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/05/2010 a 21/05/2010.
- 13/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- São lidos e encaminhados à publicação os Pareceres:
nº 547, de 2010-CCJ, relatora ad hoc Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ;
nº 548, de 2010-CRE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ/CRE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20623-20643
- Publicado no DSF Páginas 20664
- Avulso de parecer
- 11/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CRE.
- 11/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 06/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE. (Anexei as fls. 30 a 34).
À SCLSF. - Parecer
- 06/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou o Relatório apresentado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CRE favorável à matéria (com a Emenda nº 1 - CCJ/CRE).
- 05/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 06/05/2010
- 03/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti.
- 03/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 03/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Deixa de ser computado o voto do Senador Augusto Botelho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
- 03/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Serys Slhessarenko, em substituição ao Senador Neuto de Conto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. - Parecer
- 01/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública, em cojunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 55, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Marina Silva e Requerimento nº 48, de 2009-CRE, de iniciativa da Senadora Marina Silva e do Senador Eduardo Azeredo (Presidente da CRE), com a presença dos seguintes convidados: Cel. MARINHO PEREIRA REZENDE FILHO, Gerente da Divisão de Políticas Setoriais do Departamento de Política e Estratégia Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, Representante do Ministro da Defesa; MÁRCIO MEIRA, Presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista ¿ CNPI: Ministério da Justiça, ROSANA MATTOS, Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil ¿ APIB; Justificaram ausência: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, Procuradora-Chefe da 6ª Câmara do Ministério Público Federal; CHRISTIAN RAMOS VELOZ, Representante da Organização Internacional do Trabalho, Especialista Principal em Normas Internacionais do Trabalho. Usam da palavra os Senadores João Pedro, Augusto Botelho (autor da matéria), Neuto de Conto (Relator)e o Senador Lobão Filho, Presidente em Exercício.
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária convocada para os dia 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 55, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Marina Silva, de Audiência Pública, para instruir a matéria em data oportuna (em 08/07/2009) Fls. n° 23.
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009, a Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Neuto de Conto e do avulso da matéria à Senhora Senadora.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 12/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Neuto de Conto, para emitir Relatório.
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Mozarildo Cavalcanti para reexame do Relatório.
- 06/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta com o relatório reformulado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 21/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame do relatório.
- 01/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
- 01/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CRE. - Publicado no DSF Páginas 8906-8908
- 31/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.