Projeto de Lei do Senado n° 74, de 2004
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1569/2007
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/07/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 74/2004
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 01/04/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/07/2007
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 02/08/2016.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 36). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22113 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20671-20672 | Leitura do Parecer nº 552, de 2007 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2004, na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 74/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando que aprovou, em reunião realizada em 23 de maio de 2007, em turno único, a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20601-20608 | Leitura do Parecer nº 552, de 2007 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2004, na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 74/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando que aprovou, em reunião realizada em 23 de maio de 2007, em turno único, a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 25/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 16473-16474 | Lido e publicado o Ofício nº 67/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF). A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9034-9038 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS - (DT) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 24/09/2004 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 30/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/04/2004 - 13/04/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/05/2007 - 30/05/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2007 - 02/07/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS FINANCEIROS, (INSS), PROJETO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, CAMPANHA EDUCATIVA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 977 de 06/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
- 05/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 05/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:23hs.
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 36).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado a Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22113
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 25/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
- 22/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 552, de 2007 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2004, na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 74/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando que aprovou, em reunião realizada em 23 de maio de 2007, em turno único, a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20601-20608
- Publicado no DSF Páginas 20671-20672
- 12/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 29 a 32, legislação citada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 11/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 11/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final à fl. 26, e Of. nº 74/07-CAS - turno Suplementar à fl 27.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 30/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em Turno Suplementar, a Emenda nº 01 - CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e publicado o Ofício nº 67/2007-PRES/CAS, de 23 de maio em curso, da presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado ao presente projeto, o qual sera incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, c/c art. 92, ambos do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 16473-16474
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo) ao projeto, em turno único, por 09 votos sim. O Senador Marcelo Crivella, autor do projeto, assina o parecer sem voto.
A matéria irá a Turno Suplementar , nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 25/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 13/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 21/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 13/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar a presente matéria, art. 89, inciso III, RISF.
- 24/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela, com relatorio opinando pela declaração de prejudicialidade do projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
- 19/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 13.04.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 01/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 05 a 13.04.04.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS - (DT) - Publicado no DSF Páginas 9034-9038
- 01/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:33