Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 22, de 2004

Ver também: MPV 168/2004

Autoria: Câmara dos Deputados

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
PLV 22/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/04/2004
Descrição/Ementa
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12284-12304
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 429, de 2004-PLEN)
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência com o seguinte resultado: Sim 31, Não 32, Abst. 03, Total 66, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Tião Viana, Renan Calheiros, José Agripino, Maguito Vilela (Relator Revisor), Alvaro Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Ramez Tebet e Leomar Quintanilha.
A Presidência comunica ao Plenário que a medida provisória será arquivada.
O Processado vai a Comissão Mista
À SSEXP, com destino à SACM.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12177
Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01.
Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66).
Ao SACM.
06/05/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 86 - SEÇÃO I
Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01.
Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66).
Ao SACM.
05/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12091
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11697
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
29/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11489
11:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.
28/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11242
Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas.
À SSCLSF.
20/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10519-10520
Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de abril.
À SSCLSF.
16/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10335
Apreciação sobrestada em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 19 de abril.
À SSCLSF.
15/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10222
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
14/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10156
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
07/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9598
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 4 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
02/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9089-9116
Leitura.
A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
02/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9066
Leitura.
A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
Data Descrição Resultado Detalhes
05/05/2004 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência (MPV 168/2004). Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2004
Indexação:
NORMAS, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, BINGO, MÁQUINA, ELETRÔNICA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
17/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
16/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
11/05/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SGM por solicitação.
04/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo arquivado - vide mpv 168/2004
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 68, certidão expedida pelo Secretário-Geral da Mesa e autenticada pelo Primeiro-Secretário do Senado, atestando que não consta projeto de Decreto Legislativo referente à matéria.
Certidão encaminhada ao interessado, conforme fls. 69.
17/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 67, o Ofício nº 223/2004-LOTERPA, de 16.08.2004, do Diretor Presidente da Loteria do Estado do Pará, solicitando o fornecimento de certidão de que a presente matéria não teve regulamentação através de Decreto Legislativo.
17/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
20/05/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
07/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01.
Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66).
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 12177
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 86 - SEÇÃO I
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 429, de 2004-PLEN)
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência com o seguinte resultado: Sim 31, Não 32, Abst. 03, Total 66, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Tião Viana, Renan Calheiros, José Agripino, Maguito Vilela (Relator Revisor), Alvaro Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Ramez Tebet e Leomar Quintanilha.
A Presidência comunica ao Plenário que a medida provisória será arquivada.
O Processado vai a Comissão Mista
À SSEXP, com destino à SACM.
Publicado no DSF Páginas 12284-12304
Votações nominais:
04/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
04/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12091
04/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.5.2004.
Discussão, em turno único.
04/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 56, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando o prazo da Medida Provisória pelo período de sessenta dias a partir de 20 de abril.
04/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11697
28/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
28/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11489
27/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.04.2004.
Discussão, em turno único.
27/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11242
23/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.04.2004.
Discussão, em turno único.
19/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de abril.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10519-10520
15/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.04.2004.
Votação, em turno único.
15/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 19 de abril.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10335
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2004.
Votação, em turno único.
14/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10222
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2004.
Discussão, em turno único.
13/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10156
07/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.04.2004.
Discussão, em turno único.
06/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 4 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9598
05/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2004.
Discussão, em turno único.
01/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9089-9116
Publicado no DSF Páginas 9066
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
01/04/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00022 2004, proveniente da MPV 00168 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09