Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 22, de 2004
Ver também: MPV 168/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/05/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 22/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/04/2004
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12284-12304 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 429, de 2004-PLEN) Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência com o seguinte resultado: Sim 31, Não 32, Abst. 03, Total 66, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Tião Viana, Renan Calheiros, José Agripino, Maguito Vilela (Relator Revisor), Alvaro Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Ramez Tebet e Leomar Quintanilha. A Presidência comunica ao Plenário que a medida provisória será arquivada. O Processado vai a Comissão Mista À SSEXP, com destino à SACM. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12177 | Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01. Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66). Ao SACM. |
| 06/05/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 86 - SEÇÃO I | Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01. Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66). Ao SACM. |
| 05/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12091 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 30/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11697 | 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004). À SSCLSF. |
| 29/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11489 | 11:00 - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 28/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 11242 | Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas. À SSCLSF. |
| 20/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10519-10520 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de abril. À SSCLSF. |
| 16/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10335 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 19 de abril. À SSCLSF. |
| 15/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10222 | Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004). À SSCLSF. |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10156 | Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004). À SSCLSF. |
| 07/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9598 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 4 da pauta (PLV 20/2004). À SSCLSF. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9089-9116 | Leitura. A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9066 | Leitura. A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/05/2004 | Pressupostos constitucionais de relevância e urgência (MPV 168/2004). | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2004
- Indexação:
- NORMAS, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, BINGO, MÁQUINA, ELETRÔNICA, TERRITÓRIO NACIONAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 168/2004 |
- 17/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/05/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SGM por solicitação.
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - vide mpv 168/2004
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 68, certidão expedida pelo Secretário-Geral da Mesa e autenticada pelo Primeiro-Secretário do Senado, atestando que não consta projeto de Decreto Legislativo referente à matéria.
Certidão encaminhada ao interessado, conforme fls. 69.
- 17/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 67, o Ofício nº 223/2004-LOTERPA, de 16.08.2004, do Diretor Presidente da Loteria do Estado do Pará, solicitando o fornecimento de certidão de que a presente matéria não teve regulamentação através de Decreto Legislativo.
- 17/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 20/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 07/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Sr. Presidente do Senado Federal determinando o arquivamento da matéria nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN e sua publicação no Diário Oficial da União de 06/05/04, pág. 01.
Anexado cópia do Of. nº 617/04 (SF) ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 10/04 (SF) ao Exmo. Sr. Presidente da República, participando o arquivamento da matéria. (fls.63 a 66).
Ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 12177
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 86 - SEÇÃO I
- 05/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 429, de 2004-PLEN)
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência com o seguinte resultado: Sim 31, Não 32, Abst. 03, Total 66, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Heloisa Helena, Arthur Virgílio, Magno Malta, Ideli Salvatti, Tião Viana, Renan Calheiros, José Agripino, Maguito Vilela (Relator Revisor), Alvaro Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Magalhães, o Sr. Presidente Senador José Sarney, e os Senadores Ramez Tebet e Leomar Quintanilha.
A Presidência comunica ao Plenário que a medida provisória será arquivada.
O Processado vai a Comissão Mista
À SSEXP, com destino à SACM. - Publicado no DSF Páginas 12284-12304
- Votações nominais:
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver sido concluída a votação do Item 1 da pauta (PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12091
- 04/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.5.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 56, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando o prazo da Medida Provisória pelo período de sessenta dias a partir de 20 de abril.
- 04/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 29/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo de Lideranças para deliberação sobre o Item I da pauta ( PLV 23/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11697
- 28/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 28/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11489
- 27/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 27/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11242
- 23/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de abril.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10519-10520
- 15/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.04.2004.
Votação, em turno único.
- 15/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 19 de abril.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10335
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2004.
Votação, em turno único.
- 14/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10222
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 13/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10156
- 07/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 06/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 4 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9598
- 05/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9089-9116
- Publicado no DSF Páginas 9066
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 01/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00022 2004, proveniente da MPV 00168 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:09