Leitura do Ofício nº 810/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004 (MPV nº 165/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.



À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Leitura do Ofício nº 810/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004 (MPV nº 165/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.



À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 659/2004, de 21 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, em sessão plenária do dia 18.05.04, foram rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado à matéria.
Projeto enviado à sanção em 21/05/2004.
À SACM.

(Continuação da votação)
Aprovada a Emenda nº 13, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Senador Romero Jucá manifestado-se favoravelmente, pela Liderança do Governo, e o Senador Ney Suassuna reformulado o parecer da relatoria para acatar a referida emenda e, ainda, prestado esclarecimentos acerca da sua constitucionalidade.
Aprovado o projeto de lei de conversão com alterações, ficam prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 428, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que o Relator Revisor, Senador Cristovam Buarque, encaminhou à Mesa o Parecer nº 425, de 2004-PLEN, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Osmar Dias e Rodolpho Tourinho.
A Presidência designa o Senador Ney Suassuna para responder as questões relacionadas à matéria, conforme delegação do Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, após questionamentos dos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e José Jorge a respeito da ausência do Relator Revisor.
É lido da tribuna pelo Senador Ney Suassuna o Parecer nº 425, de 2004-PLEN.
Ainda usam da palavra, para discutir, os Senadores Tião Viana e Juvêncio da Fonseca.
O Senador Ney Suassuna acata a sugestão do Senador Osmar Dias de alterar o projeto de lei de conversão para restabelecer o texto do art. 1º da Medida Provisória.
Usa da palavra, também, para discutir, o Senador Jefferson Péres.
A seguir, o Senador Flávio Arns suscita a necessidade de suprimir o art. 10 do projeto, em virtude da alteração a ser promovida no art. 1º, tendo o Relator acatado a sugestão.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Garibaldi Alves Filho, Lúcia Vânia, José Agripino, Arthur Virgílio, Leonel Pavan, Sérgio Guerra e Antonio Carlos Valadares.
Encaminha a votação o Senador José Jorge.
Leitura do Requerimento nº 533, de 2004, subscrito pelo Senador Ney Suassuna, de destaque para votação em separado do artigo 1º da MPV 165, para que conste do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004, em substituição ao seu art. 1º.
Leitura do Requerimento nº 534, de 2004, subscrito pelo Senador Ney Suassuna, de destaque para votação em separado do artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004.
Aprovados os Requerimentos nºs 533 e 534, de 2004.
É lido e aprovado o Requerimento nº 535, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13, apresentada à MPV 165, tendo usado da palavra o autor do requerimento e tendo a Presidência encerrado o encaminhado da matéria e esclarecido que no momento oportuno o Senador Ney Suassuna emitirá o parecer sobre o destaque do Senador José Jorge.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado o artigo 1º da MPV 165/2004, destacado, que constará do texto do PLV.
Rejeitado o artigo 10 do PLV 23/2004, destacado.
Anunciada a votação da Emenda nº 13, destacada, a Presidência anuncia a transferência de sua apreciação para a sessão de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.

10:00 - Apreciação sobrestada, por falta de acordo de Lideranças.
À SSCLSF.

11:00 - Apreciação transferida para a sessão de amanhã, conforme solicitação do Relator Revisor designado, Senador Cristovam Buarque.
À SSCLSF.

Apreciação transferida para a sessão deliberativa extraordinária a realizar-se amanhã, às 11 horas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 27 de abril.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da transferência da votação do item 1 da pauta (PLV 20/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 19 de abril.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas ao Relator Revisor do item 1 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 4 da pauta (PLV 20/2004).
À SSCLSF.

Anexada Fl. Nº 93, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória a partir de 13 de abril de 2004.

Anexada Fl. Nº 93, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória a partir de 13 de abril de 2004.

Leitura.
A Presidência comunica a inclusão em Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 6, da presente matéria, que acaba de ser lida, tendo em vista que a matéria passará a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.