Ofício (CN) n° 7, de 2004
- Autoria
- Presidente do Conselho da Justiça Federal
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 23/04/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFN 7/2004
- Autor:
- Presidente do Conselho da Justiça Federal
- Data:
- 06/04/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas da Secretaria do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus - exercício de 2003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11288-11308 | Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta. |
| 24/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11198-11199 | Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta. |
| 16/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10296 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À SSCLCN, com destino ao Tribunal de Contas da União para elaboração do Parecer Prévio. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 10970/2004
- Data de Leitura:
- 15/04/2004
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SECRETARIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU, EXERCÍCIO, ANO, 2003.
| Matéria |
|---|
| PDS 77/2007 |
- 23/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 11288-11308
- Publicado no DSF Páginas 11198-11199
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário
- 12/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 10/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para análise.
- 27/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. nº 173, referente ao avulso do Parecer nº 3, de 2007-CN.
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 15-12- 2006.
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, Relator ad hoc, (designado Relator anteriormente o Senador LUIZ OTÁVIO), favorável a aprovação das contas apresentadas pelo Governo da República, Mensagem 48/2004-CN; pelos titulares da Câmara dos Deputados, Ofício 12/2004-CN; Senado Federal, Ofício 09/2004-CN; Supremo Tribunal Federal, Ofício 11/2004-CN; Superior Tribunal de Justiça, Ofício 05/2004-CN; Justiça do Trabalho, Ofício 06/2004-CN; Justiça Eleitoral, Ofício 14/2004-CN; Justiça Militar, Ofícioº 15/2004-CN; Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ofício nº 10/2004-CN; Conselho da Justiça Federal de 1 e 2º Graus, Ofício 07/2004-CN; e Ministério Público da União, Ofício 13/2004-CN, referentes ao exercício financeiro de 2003, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. No período de 24/05 a 07/06/2006, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexadas as fls. 171 a 172.
- 08/06/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 23/05/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, nesta data, com voto favorável a aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2003, nos termos do Projeto de Projeto de Decreto Legislativo anexo. Anexado às folhas de nºs 127 a 169.
Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 010/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Senador Luiz Otávio, comunicando o prazo de 15 (quinze) dias úteis ( 24 e 07/06/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 26/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador LUIZ OTÁVIO, conforme Ofício nº P-77/2006/CMO, desta data, em substituição ao Senador Amir Lando.
- 26/04/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Deixou de ser Relator da matéria, em 21/12/2004, o Deputado JOSÉ BORBA por não ser membro titular da Comissão, e, portanto, não se enquadrar no § 2º do inciso VI do art. 9º da Resolução nº 01, de 2001-CN ("As designações dos Relatores obedecerão o critério de rodízio dentre os membros titulares da Comissão").
- 26/04/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido o Processado pela COFF/CD, sem elaboração de relatório.
- 12/04/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado, nesta data, o Processado à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF/CD, para análise e elaboração do Relatório (A/C - Walbinson).
- 25/08/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado José Borba, conforme Ofício nº P-182/2004-CMO, de 11/08/2004.
- 16/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 19, de 2004-CN (nº 1.039_SGS-TCU-Plenário/2004, na origem), de 16 do corrente, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório sobre as Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2003, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de junho de 2004.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 16/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário do Senado Federal para leitura do Parecer Prévio do TCU, sobre a matéria.
- 16/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 120, referente ao Ofício nº 169/2004-CN, que encaminha o Relatório de Prestação de Contas da Secretária do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício 2003, para elaboração de parecer prévio.
- 19/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 56, da Lei Complementar nº 101, de 2000, para elaboração do parecer prévio.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCLCN, com destino ao Tribunal de Contas da União para elaboração do Parecer Prévio. - Publicado no DSF Páginas 10296
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 06/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 3, referente à legislação citada.
- 06/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas, (OFÍCIO/PRESI Nº 2004010970, de 02.04.2004, na origem), À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:59
