Ofício (CN) n° 9, de 2004

Autoria
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal do Exercício Financeiro de 2003, para que, juntamente com as contas da Câmara dos Deputados, sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
23/04/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFN 9/2004
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/04/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal do Exercício Financeiro de 2003, para que, juntamente com as contas da Câmara dos Deputados, sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11288-11308
Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.
24/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11198-11199
Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.
16/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10296
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCLCN, com destino ao Tribunal de Contas da União para elaboração do Parecer Prévio.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF OF 6/2004
Data de Leitura:
15/04/2004
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, OFÍCIO, PRIMEIRO SECRETÁRIO, DESTINAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO, CONTAS, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, FINALIDADE, REMESSA, APRECIAÇÃO, (TCU).
23/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 11288-11308
Publicado no DSF Páginas 11198-11199
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário
12/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
10/04/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
28/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para análise.
27/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 121, referente à cópia da publicação do Avulso do Parecer nº 3, de 2007-CN.
26/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 3/2007-CN.
15/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 15-12- 2006.
12/12/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
21/11/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, Relator ad hoc, (designado Relator anteriormente o Senador LUIZ OTÁVIO), favorável a aprovação das contas apresentadas pelo Governo da República, Mensagem 48/2004-CN; pelos titulares da Câmara dos Deputados, Ofício 12/2004-CN; Senado Federal, Ofício 09/2004-CN; Supremo Tribunal Federal, Ofício 11/2004-CN; Superior Tribunal de Justiça, Ofício 05/2004-CN; Justiça do Trabalho, Ofício 06/2004-CN; Justiça Eleitoral, Ofício 14/2004-CN; Justiça Militar, Ofícioº 15/2004-CN; Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ofício nº 10/2004-CN; Conselho da Justiça Federal de 1 e 2º Graus, Ofício 07/2004-CN; e Ministério Público da União, Ofício 13/2004-CN, referentes ao exercício financeiro de 2003, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. No período de 24/05 a 07/06/2006, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexadas as fls. 119 a 120.
08/06/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
23/05/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, nesta data, com voto favorável a aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2003, nos termos do Projeto de
Projeto de Decreto Legislativo anexo. Anexado às folhas de nºs 75 a 117.
Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 010/2006-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Senador Luiz Otávio, comunicando o prazo de 15 (quinze) dias úteis ( 24 e 07/06/2006) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
26/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador LUIZ OTÁVIO, conforme Ofício nº P-77/2006/CMO, desta data, em substituição ao Senador Amir Lando.
26/04/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Deixou de ser Relator da matéria, em 21/12/2004, o Deputado JOSÉ BORBA por não ser membro titular da Comissão, e, portanto, não se enquadrar no § 2º do inciso VI do art. 9º da Resolução nº 01, de 2001-CN ("As designações dos Relatores obedecerão o critério de rodízio dentre os membros titulares da Comissão").
26/04/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Devolvido o Processado pela COFF/CD, sem elaboração de relatório.
12/04/2005
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado, nesta data, o Processado à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF/CD, para análise e elaboração do Relatório (A/C - Walbinson).
25/08/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado José Borba, conforme Ofício nº P-182/2004-CMO, de 11/08/2004.
16/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, no dia 16 do corrente, o Aviso nº 19, de 2004-CN (nº 1.039-SGS-TCU-Plenário/2004, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando ao Congresso Nacional o Relatório sobre as Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2003, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de junho de 2004.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
16/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário do Senado Federal para leitura do Parecer Prévio do TCU, sobre a matéria.
16/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 68, referente ao Ofício nº 167/2004-CN, que encaminha Relatório das Contas do Senado Federal do exercício financeiro de 2003, para elaboração de parecer prévio.
19/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 56, da Lei Complementar nº 101, de 2000, para elaboração do parecer prévio.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCLCN, com destino ao Tribunal de Contas da União para elaboração do Parecer Prévio.
Publicado no DSF Páginas 10296
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
07/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 66, referente á legislação citada.
06/04/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas, com dois disquetes.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:57