Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2004

Autoria: Senador José Maranhão (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5301/2005

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2004
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/2005
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto, com 12 (doze) votos sim.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/05/2005
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. À SSEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 81/2004
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 2º da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para instituir Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/2005
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto, com 12 (doze) votos sim.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42767
Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15409-15410
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
07/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13595
Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13577-13581
Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9529-9530
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2004
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 16/06/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/04/2004 - 16/04/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/05/2005 - 17/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, EXAME, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DETERMINAÇÃO, DECISÃO, TÍTULO, TÉCNICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, CURSO DE GRADUAÇÃO.
15/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
AUTOR SEN. JOSÉ MARANHÃO
PREJUDICADO
ARQUIVADO
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42767
30/11/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
25/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 786 de 24/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 19).
19/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
19/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
19/05/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 15409-15410
17/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/05/2005 a 17/05/2005.
06/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 445, de 2005 - CAS, Relator Senador Ney Suassuna, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 37/2005, de 20 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13595
Publicado no DSF Páginas 13577-13581
03/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 11 e 12, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
14/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, aprovou o Projeto, com 12 (doze) votos sim.
Parecer
30/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da Matéria.
16/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ney Suassuna, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta.
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ney Suassuna para relatar a presente matéria.
19/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 16.04.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
06/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 12 a 16.04.04.
06/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 9529-9530
06/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.