Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 228/2004
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
Último estado:
09/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-27 às 04:23

Identificação:
Autógrafo - PEC 17/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
Identificação:
Parecer
Data:
05/05/2004
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Autógrafo - PEC 17/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (distribuição a Estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Parecer
Data:
05/05/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2004 Publicado no DCN Páginas 958
12h43.
Realiza-se, nesta oportunidade, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004, referente à presente matéria.
À SSEXP.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 20006-20009
Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
À promulgação.
À SSEXP.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19353-19354
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43.
Discussão em segundo turno encerrada, ficando a votação transferida para a próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18731
Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18611
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
16/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18239-18240
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18007
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/-6/2004, às 10 horas.
Primeira sessão de discussão, em 2º turno.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17783-17788
21:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17769
20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17766
20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17764
20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17762
20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17750
Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 712, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia nas sessões deliberativas extraordinárias a se realizarem nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária de 8/06/2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13311-13313
Leitura do Parecer nº 460/2004-CCJ ( Relator: Senador Rodolpho Tourinho), favorável.
À SSCLSF.
08/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9795-9813
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 05/05/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADOS, (DF), RETENÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, SOLICITAÇÃO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECEITA LÍQUIDA, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, VERBA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO RECORRIDA, CONTESTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, (ICMS), ESTADOS, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS. LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, AFERIÇÃO, CONTROLE, CARGA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, (PIB), DÍVIDA PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PAÍS. DISPENSA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, EXCEÇÃO, CONSUMIDOR, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, SUPERIORIDADE, TENSÃO ELÉTRICA. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, ARTISTA, BRASILEIROS, PRODUÇÃO, ESTRANGEIRO, EXTERIOR, ASSUNTO, PAÍS, BRASIL, INCENTIVO, CULTURA. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (IPI), APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FLORESTA, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTRIÇÃO, NATUREZA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ISENÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), INEXISTÊNCIA, ANULAÇÃO, CRÉDITOS, INSUMO, OPERAÇÃO, SAÍDA, PAPEL, IMPRESSÃO, JORNAL, LIVRO, PERIÓDICO, INDÚSTRIA, EMPRESA DE PAPEL. RESOLUÇÃO, SENADO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, PROPOSTA, LEI COMPLEMENTAR, GOVERNADOR ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FEDERALIZAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TERRITÓRIO NACIONAL, PRESTAÇÕES, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARCELA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, REFERÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, TRIBUTAÇÃO NÃO - CUMULATIVA, COBRANÇA, ESTADOS, ORIGEM, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, BENS, SERVIÇO, TRANSPORTE, ALÍQUOTA MÍNIMA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, MÁQUINA AGRÍCOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, MEDICAMENTOS, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ARRECADAÇÃO, DESTINO, RESSALVA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, APROVEITAMENTO, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PENALIDADE FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, ESTADOS, SUJEIÇÃO, SUJEITO ATIVO, SISTEMA INTEGRADO, INFORMAÇÕES, MEIO ELETRÔNICO, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PRAZO MÁXIMO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA, (ICMS), PRODUTO IMPORTADO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ETAPA, CIRCULAÇÃO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, LUBRIFICANTES, DERIVADOS, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, COBRANÇA, ESTADOS, DESTINO, GÁS NATURAL, INCLUSÃO, ORIGEM. DIREITOS, MUNICÍPIOS, METADE, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, TERRITÓRIO, PARCELA, (ICMS), AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (FPM), (IPI), REPASSE, FUNDO NACIONAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, EXPORTAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, SUBSÍDIO, DANOS, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, BARREIRA ALFANDEGÁRIA, PENALIDADE, OPERAÇÃO, ANTIDUMPING. LEI COMPLEMENTAR, TRATAMENTO ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RENDA MÍNIMA, FAMÍLIA CARENTE, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, SENADO, REVISÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, (IPI), (ICMS), (ISS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALÁRIO EDUCAÇÃO, (PIS - PASEP), ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REGIONALIZAÇÃO, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000044 DE 2004, PUBLICADA NOS DOU Nº 125, 01 07 2004, PAG 00001; DSF 01 07 2004, PAG 20121 E DCN 01 07 2004, PAG 0955.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/06/2004 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2004 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2004 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em 1º turno. Em votação. Aprovada em primeiro turno. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária de hoje para 1ª sessão de discussão, em 2º turno.)
Em 08/06/2004 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2004 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
02/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 550 de 07/07/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 38).
Ofício CN nº 551 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 39).
Ofício CN nº 552 de 07/07/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 40).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 548 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 135/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 35 a 36).
Ofício CN nº 549 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 44/04 (fls. 37).
09/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000044 DE 2004.
DSF - 01/07/2004 PÁG. 020121.
DOU- 01/07/2004 PÁG. 00001.
DCN - 01/07/2004 PÁG. 00917.
Promulgada em 30/06/2004.
01/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado, em 01/07/04. (fls. 31 e 32)
01/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
30/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43.
Realiza-se, nesta oportunidade, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004, referente à presente matéria.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 958
30/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 44, de 2004.
30/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a proposta em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20006-20009
Votações nominais:
24/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2004.
Votação, em segundo turno.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 808, de 2004, de preferência para apreciação, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 05, Abst. 01, Total 43.
Discussão em segundo turno encerrada, ficando a votação transferida para a próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19353-19354
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/06/2004.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2004.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria anunciada antes do Item 2 da pauta, nos termos do Requerimento nº 785-A, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18731
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/06/2004.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para a deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18611
15/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/06/2004.
Segunda sessão de discussão, em 2º turno.
15/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 182/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18239-18240
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 9/-6/2004, às 10 horas.
Primeira sessão de discussão, em 2º turno.
Publicado no DSF Páginas 18007
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:04 - Aprovada em primeiro turno, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 53, Total 53.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17783-17788
Votações nominais:
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 5ª sessão extraordinária de 08/06/2004.
5ª sessão de discussão, em primeiro turno.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:56 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17769
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da quarta sessão extraordinária de 8/06/2004.
4ª sessão de discussão, em primeiro turno.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:50 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17766
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da terceira sessão extraordinária de 8/06/2004.
3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17764
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de 8/06/2004.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:35 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17762
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária desta data, o Requerimento nº 712, de 2004, dos Líderes Partidários, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia nas sessões deliberativas extraordinárias a se realizarem nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa extraordinária de 8/06/2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 17750
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 460/2004-CCJ ( Relator: Senador Rodolpho Tourinho), favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13311-13313
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos fl. 24, cópia da Legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer CCJ.
06/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta item nº 1.
A Comissão aprova o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho para emitir relatório.
(art. 84, § 2º, III do RISF)
15/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
13/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
À SSCLSF
07/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9795-9813
07/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 8/9 legislação citada na Proposta.
Aguardando leitura.
07/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas, (Of. PS-GSE nº 371, de 06/04/2002 - da Câmara dos Deputados). Desmembrada da PEC 00228 2004, oriunda da PEC 00041 2003, na Câmara dos Deputados e nº 74-A, de 2003, no Senado Federal.
À SSCLSF.