Requerimento n° 413, de 2004
- Autoria
- Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do inciso II, letra "b", do artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Advocacia do Senado Federal a respeito da existência ou não de dispositivo legal que regulamente a inclusão, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, das verbas indenizatórias recebidas pelos Senadores e Deputados Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último estado:
- 03/05/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 413/2004
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
- Data:
- 07/04/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do inciso II, letra "b", do artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, parecer da Advocacia do Senado Federal a respeito da existência ou não de dispositivo legal que regulamente a inclusão, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, das verbas indenizatórias recebidas pelos Senadores e Deputados Federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10576 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu parecer da Advocacia do Senado Federal à matéria. Cópia do parecer será encaminhada à nobre Senadora Heloísa Helena. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, PARLAMENTAR, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, PARECER, ADVOCACIA DO SENADO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, (IRPF).
- 03/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu parecer da Advocacia do Senado Federal à matéria.
Cópia do parecer será encaminhada à nobre Senadora Heloísa Helena.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10576
- 20/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/04/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- C/ PARECER 119/04-ADVOSF
- 06/04/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O presente Requerimento foi lido da tribuna pela Senadora Heloísa Helena.
À Advocacia do Senado.
À ADVOSF.
- 06/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2020 15:54