Medida Provisória n° 180, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.879 de 09/06/2004
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 180/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/2004
- Descrição/Ementa
- Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17680-17682 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Leomar Quintanilha, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 513, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvada a emenda. Rejeitada a emenda, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 04/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17264 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF. |
| 02/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16969 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16609-16617 | Leitura do Ofício nº 689/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 180, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16551 | Leitura do Ofício nº 689/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 180, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF. |
| 16/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10369 | No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria doSenhor Deputado Ricardo Barros 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 12 a 13) |
| 13/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9876-9877 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.. |
| 08/04/2004 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 68 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 180/2004
- Origem externa:
- MSG 158/2004
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.879 de 09/06/2004
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/06/2004 - Discussão, em turno único (Aprovada. À promulgação.)
- Em 03/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010879 DE 2004.
DSF - 10/06/04 PÁG. 017837 a 017838.
DOU-E- 11/06/2004 PÁG. 00001.
Promulgada em 09/06/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 447 de 09/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 79/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 36 a 37).
Ofício CN nº 448 de 09/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Leomar Quintanilha, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 513, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvada a emenda.
Rejeitada a emenda, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17680-17682
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17264
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004.
Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16969
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha, Relator Revisor.
Incluída em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 689/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 180, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16609-16617
- Publicado no DSF Páginas 16551
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 29 e 30, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 25/5/2004 - PLENÁRIO (PLEN) -
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 180-A/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 25/5/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e à Emenda a ela apresentada.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário.
Aprovada esta Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 180-A/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 23/5/2004 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 28/4/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 27/4/2004 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 27-04-2004 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA)
Prazo para Emendas: 09/04/2004 a 14/04/2004. Comissão Mista: 08/04/2004 a 21/04/2004. Câmara dos Deputados: 22/04/2004 a 05/05/2004. Senado Federal: 06/05/2004 a 19/05/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2004 a 22/05/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2004. Congresso Nacional: 08/04/2004 a 06/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2004 a 06/09/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 201/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001, de 2004 para confecção dos respectivo avulso.
Publicação no DSF de 16/ 04/2004.
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria doSenhor Deputado Ricardo Barros 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 12 a 13)
- Publicado no DSF Páginas 10369
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Ao SACM, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 10 e 11 a Nota Técnica com subsídios acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, em cumprimento à determinação constante do art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.. - Publicado no DSF Páginas 9876-9877
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nº 03 a 08, referentes à Mensagem Presidencial nº 45/2004 - CN (nº 158/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
