Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2004
- Iniciativa
- Deputado Federal José Pimentel (PT/CE) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3329/1997
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 13/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44996 | 15:25 Anunciado o recebimento do Oficio nº 2.008, de 2007, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 874, de 2004, do Senador Aloizio Mercadante, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e também juntadas ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, que retorna à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento de sua tramitação. O RQS nº 874/2004 vai ao Arquivo. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36492 | A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 874, de 2004, e dos Requerimentos nºs. 287, 296 e 419, de 2007, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, e dos Projetos de Lei do Senado nºs. 278, de 2004, e 280, de 2004, e do Projeto de Decreto Leislativo nº 31, de 2006, respectivamente, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36475-36476 | A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 874, de 2004, e dos Requerimentos nºs. 287, 296 e 419, de 2007, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, e dos Projetos de Lei do Senado nºs. 278, de 2004, e 280, de 2004, e do Projeto de Decreto Leislativo nº 31, de 2006, respectivamente, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 10/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22811 | A Presidência comunica ao Plenário que determina o desentranhamento do Requerimento nº 874, de 2004, do processado do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, a fim de ser autuado em autos próprios e retifica o despacho inicial aposto ao referido requerimento para encaminhá-lo à decisão da Mesa. O Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, com cópia do mencionado requerimento, retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais. À Comissão de Assuntos Socias. |
| 07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20995 | Leitura de Requerimento n° 874, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego o pedido de informações pertinentes ao aporte financeiro necessário e o respectivo impacto sobre os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - que uma eventual aprovação do projeto possa causar a este fundo. Outrossim, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, solicitando igualmente, o sobrestamento da transminssão do PLC/11/2004, até que o Ministério do Trabalho e Emprego, seja encaminhado ao Senado Federal, as informações solicitadas. À Comissão de ASSUNTOS SOCIAIS. |
| 17/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10390-10393 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 15/06/2004 - Parecer Oferecido)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIMENTO, PERÍODO, FRUSTRAÇÃO, SAFRA, PRODUTO AGRÍCOLA, BENEFICIÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATÁRIO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE TRABALHO, ECONOMIA FAMILIAR, AUXÍLIO, TERCEIROS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO MENOR, LIMITE DE IDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, GRUPO, FAMILIA, PAGAMENTO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, (FAT), FIXAÇÃO, PERÍODO, PREJUÍZO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, RESPONSABILIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, TRABALHADOR RURAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, TRABALHO RURAL, REALIZAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, (MTB), EXPEDIÇÃO, SINDICATO RURAL, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Observações:
- (MTB) - MINISTÉRIO DO TRABALHO
- 08/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 08/02/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 31-33 original de manifestação Poder Legislativo de Campo Mourão Estado do Paraná.
Encaminhado à Secretaria de Arquivo
- 07/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 16/06/2009.
Devolvido ao Senhor Senador Inácio Arruda, relator da matéria.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 28 e 29, Ofício nº 1.402/09, do Poder Legislativo de Campo Mourão, Estado do Paraná, manifestando-se acerca da matéria.
Devolvido à CAS.
- 15/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 15/16/2009.
À SSCLSF, atendendo a solicitação verbal da Secretaria Geral da Mesa.
- 05/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria com a relatoria.
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar a presente matéria.
- 12/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 12/12/2007.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:25
Anunciado o recebimento do Oficio nº 2.008, de 2007, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando informações referentes ao Requerimento nº 874, de 2004, do Senador Aloizio Mercadante, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e também juntadas ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, que retorna à Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento de sua tramitação.
O RQS nº 874/2004 vai ao Arquivo.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 44996
- 07/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24, cópia do Ofício SF nº 1852, de 07.12.2007, da Primeira-Secretaria do Senado, encaminhando as informações ao Senador Aloizio Mercadante, em resposta ao Requerimento nº 874, de 2004.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 03/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 20 a 23, cópia do Ofício nº 2.008, de 22 de novembro de 2007, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento nº 874, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 874, de 2004, e dos Requerimentos nºs. 287, 296 e 419, de 2007, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, e dos Projetos de Lei do Senado nºs. 278, de 2004, e 280, de 2004, e do Projeto de Decreto Leislativo nº 31, de 2006, respectivamente, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 36475-36476
- Publicado no DSF Páginas 36492
- 18/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa a pedido
- 10/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar.
- 09/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determina o desentranhamento do Requerimento nº 874, de 2004, do processado do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, a fim de ser autuado em autos próprios e retifica o despacho inicial aposto ao referido requerimento para encaminhá-lo à decisão da Mesa.
O Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, com cópia do mencionado requerimento, retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Socias. - Publicado no DSF Páginas 22811
- 06/07/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Inácio Arruda a pedido.
À Secretaria Geral da Mesa.
- 04/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, ao Senador Inácio Arruda para relatar a presente matéria.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 11/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido à Comissão nesta data, a pedido.
À SSCLSF
- 27/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar a presente matéria.
- 27/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
- 07/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobrestada, tendo em vista a leitura do Requerimento n° 874, de 2004,em Plenário.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura de Requerimento n° 874, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego o pedido de informações pertinentes ao aporte financeiro necessário e o respectivo impacto sobre os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - que uma eventual aprovação do projeto possa causar a este fundo. Outrossim, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, solicitando igualmente, o sobrestamento da transminssão do PLC/11/2004, até que o Ministério do Trabalho e Emprego, seja encaminhado ao Senado Federal, as informações solicitadas.
À Comissão de ASSUNTOS SOCIAIS. - Publicado no DSF Páginas 20995
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de informações, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, conforme número de ordem 106/2004.
- 15/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jonas Pinheiro, com minuta de parecer favorável ao projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 05/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria.
- 16/04/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 16/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 10390-10393
- 14/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura.
- 14/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:33