Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2004

Iniciativa
Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 345/1999
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2004
Descrição/Ementa
Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32685
10:36h - Continuação da Sessão Deliberativa iniciada em 14/07/2009, às 11:01
Lido e aprovado o Requerimento nº 918, de 2009, do Senador Romero Jucá, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
14/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31999-32000
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29364
Leitura do Parecer nº 942, de 2009 - CI, Relator Senador Paulo Duque, favorável ao Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
03/07/2009 Publicado no DSF Páginas 29119-29129
Leitura do Parecer nº 942, de 2009 - CI, Relator Senador Paulo Duque, favorável ao Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
17/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10394
Leitura.

À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 18/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 08/04/2009 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Duque (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2009 - 10/07/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA, TAXAS, REUTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIGAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, CORTE, MOTIVO, INADIMPLÊNCIA, CONSUMIDOR, ATRASO, PAGAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2009 - Discussão, em turno único
Em 16/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ. )
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
************* Retificado em 05/08/2009*************
Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:36h - Continuação da Sessão Deliberativa iniciada em 14/07/2009, às 11:01
Lido e aprovado o Requerimento nº 918, de 2009, do Senador Romero Jucá, para que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32685
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009 o Requerimento nº 918, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16 de julho de 2009.
Discussão, em turno único.
13/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem apresentação de emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31999-32000
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
03/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06.07.2009 a 10.07.2009.
02/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 942, de 2009 - CI, Relator Senador Paulo Duque, favorável ao Projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 29364
Publicado no DSF Páginas 29119-29129
Avulso de parecer
30/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CI.
25/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o novo Parecer apresentado pelo Relator, Senador Paulo Duque, durante a Reunião, concluindo pela aprovação do projeto.
Parecer
17/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/06/2009.
03/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Duque, com minuta de parecer pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2004.
Relatório Legislativo
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Duque, para relatar a matéria.
20/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Duque, redistribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
08/04/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira.
Matéria aguardando redistribuição.
12/11/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Valter Pereira, para relatar a matéria.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido a pedido, pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/11/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado, nesta data, ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para reexame.
16/11/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi solicitada pela relatora, retirada de pauta para reexame.
Ao gabinete da relatora Senadora Serys Slhessarenko para reexame.
26/08/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com Minuta de Parecer favorável a aprovação da matéria, anexado às fls. nº (s) 10 a 12.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
03/06/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senadora Serys Slhessarenko relatora da matéria.
16/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 10394
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
14/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11