Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2004

Iniciativa
Deputado Federal Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 609/2003
Norma Gerada
Lei nº 11.789 de 02/10/2008
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8935, de 18 de novembro de 1994.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.789 de 02/10/2008
Último estado:
06/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 07:29
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2004
Descrição/Ementa
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8935, de 18 de novembro de 1994.
Identificação:
P.S 01099/2007
Data:
09/09/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/09/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 20). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2008 Publicado no DSF Páginas 38950-38951
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2008, (nº 742/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.789, de 02 de outubro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37349-37350
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
Leitura do Parecer nº 983, de 2008-CDIR, relator Senador Efraim Morais, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
01/12/2007 Publicado no DSF Páginas 42621
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2004 (nº 609/2003, na Casa de origem), que proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ¿ Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ao Projeto não foi oferecida emenda.
A matéria será incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41627
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.099, de 2007-CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à presente matéria.
Abertura de prazo, perante a Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41623-41625
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.099, de 2007-CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à presente matéria.
Abertura de prazo, perante a Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
17/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10405-10407
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 07/11/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/11/2007 - 29/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, EXPRESSÃO, ESTADO DE POBREZA, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/09/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
21/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1695, de 08/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do PLC nº 20/04, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. (fls. 32 e 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 197, de 2008, (nº 742/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.789, de 02 de outubro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo para cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38950-38951
06/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.789 DE 2008.
DOU - 03/10/2008 PÁG. 01.
Sancionada em 02/10/2008.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
06/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
06/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF 1493, de 18/09/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF 154/08, ao Excelentíssimo Senhor da Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ( fls. 22 a 23).
Ofício SF 1494, de 18/09/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 24 a 25).
11/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
11/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
11/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 20).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
Leitura do Parecer nº 983, de 2008-CDIR, relator Senador Efraim Morais, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37349-37350
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2004 (nº 609/2003, na Casa de origem), que proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ¿ Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Ao Projeto não foi oferecida emenda.
A matéria será incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42621
29/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/11/2007 a 29/11/2007.
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.099, de 2007-CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à presente matéria.
Abertura de prazo, perante a Mesa, durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41627
Publicado no DSF Páginas 41623-41625
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 16.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
07/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, sem alteração do relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador Marcelo Crivella, em virtude de voltar a integrar a composição da CCJ.
Ao Senador Marcelo Crivella para revisão do Relatório, tendo em vista a possibilidade de eventual Legislação superveniente.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
16/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10405-10407
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 9/10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da matéria.
14/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:52