Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2004

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5229/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre a interupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação jucicial).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/05/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-12 às 11:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 88/2004
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
15/04/2004
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso I do artigo 202 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre a interupção da prescrição em decorrência da citação, com efeitos antecipados ao momento da propositura da ação jucicial).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/05/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.36). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16515
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/05/2009 Publicado no DSF Páginas 14260-14261
Leitura do Parecer nº 322, de 2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
01/05/2009 Publicado no DSF Páginas 14236-14245
Leitura do Parecer nº 322, de 2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10325-10329
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 02/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/04/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/04/2004 - 26/04/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2009 - 11/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DATA, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, CITAÇÃO, INTERESSADO, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 590 de 14/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
13/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37).
13/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:17 hs.
13/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.36).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, para revisão do texto final.
12/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
12/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 16515
11/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/05/2009 a 11/05/2009.
30/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 322, de 2009-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14236-14245
Publicado no DSF Páginas 14260-14261
Avulso de parecer
27/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 33, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
22/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Suplicy oferece a Emenda nº2, que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e nº 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do PLS nº 88, de 2004, na CCJ (fls.31).
Anexei o Ofício nº 60/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 32)
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
02/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
08/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Motta para emitir relatório.
27/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 26/04/2004).
Matéria aguardando distribuição.
19/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 19/04/2004
Último dia: 26/04/2004
16/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 10325-10329
15/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:31