Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 2004

Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para incluir, como competência da Comissão de Assuntos Econômicos, o disposto no inciso XV do artigo 52 da Constituição Federal (avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional), introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 13/2004
Autor:
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Data:
19/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para incluir, como competência da Comissão de Assuntos Econômicos, o disposto no inciso XV do artigo 52 da Constituição Federal (avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional), introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
12/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18060-18061
A Presidência comunica ao Plenário a retificação, no Diário do Senado Federal, da publicação do RQS 521, de 2004, para incluir a referência ao PRS 13, de 2003, e, conseqüentemente, excluir a referência à presente matéria.
O prazo para oferecimento de emendas se encerrou em 29/04/2004.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Diretora.
10/06/2004 Retificado no DSF Páginas 18019
Término do prazo, sem apresentação de emendas, à matéria.
Leitura do Requerimento nº 512, de 29 de abril de 2004, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução nº 11, de 2004, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18008
10:00
Anunciada a votação do Requerimento nº 512, de 2004, a Presidência o retira da Ordem do Dia, nos termos do art. 175, inciso V, do RISF.
À SSCLSF.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11688
Término do prazo, sem apresentação de emendas, à matéria.
Leitura do Requerimento nº 512, de 29 de abril de 2004, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução nº 11, de 2004, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
20/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10510-10512
Leitura.
À publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/04/2004
Despachos:
11/06/2004 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
11/04/2008 (Novo Despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTRRISF - Reforma do Regimento Interno - 2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 11/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, (CAE), RESPONSABILIDADE, PERIODICIDADE, AVALIAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
14/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 97-100 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
25/11/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À CCJ PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PRS Nº 17, DE 2009.
25/11/2009
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À CCJ PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PRS Nº 17, DE 2009
11/12/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gerson Camata para relatar.
17/11/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/11/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/11/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
28/10/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
23/06/2008
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria na presente data, às 10h07m.
11/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada nesta data, fala da Presidencia, lida na sessão de 02.04.2008, encaminhando todas as matérias que alteram o Regimento Interno à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 208, de 2008, para reforma do Regimento Interno.
04/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romeu Tuma (fls. nºs 31/33).
Encaminhado ao Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para análise da Emenda.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
24/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
03/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Mozarildo Cavalcanti pela aprovação do Projeto.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 131, de 2005, para atender requerimento de sobrestamento da matéria.
À SSCLSF.
10/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a retificação, no Diário do Senado Federal, da publicação do RQS 521, de 2004, para incluir a referência ao PRS 13, de 2003, e, conseqüentemente, excluir a referência à presente matéria.
O prazo para oferecimento de emendas se encerrou em 29/04/2004.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Diretora.
Publicado no DSF Páginas 18060-18061
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 26, cópia da retificação da publicação do Requerimento nº 512, de 2004, para corrigir a referência ao Projeto de Resolução nº 13, de 2003, que é o objeto da tramitação em conjunto com o Projeto de Resolução nº 11, de 2004, e, conseqüentemente, para exclusão da referência à presente proposição.
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Anunciada a votação do Requerimento nº 512, de 2004, a Presidência o retira da Ordem do Dia, nos termos do art. 175, inciso V, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18008
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da segunda sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/06/2004, o RQS nº 512/2004, de tramitação conjunta dos PRS nºs 11 e 13, de 2004, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único.
29/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 512/2004, de tramitação conjunta, após a desobstrução da pauta.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, sem apresentação de emendas, à matéria.
Leitura do Requerimento nº 512, de 29 de abril de 2004, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Resolução nº 11, de 2004, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 18019
Publicado no DSF Páginas 11688
28/04/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
20/04/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 22 a 28.04.2004.
19/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 10510-10512
19/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:52