Concluída a instrução da matéria, o presente Projeto de Decreto Legislativo será apreciado oportunamente pelo Plenário, nos termos do Recurso nº 12, de 2004.

Na 23ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência da Senadora Juíza Selma, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Rocha, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

A Presidêrncia informa que a matéria encontra-se, por quatro legislaturas, aguardando inclusão em Ordem do Dia, por força do Recurso nº 12, de 2004.
Devido ao prolongado decurso de tempo desde a instrução pela Comissão competente, a Presidencia determina o encaminhamento da matéria para reexame da CCT.

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo para apresentação de emendas à matéria, na última sexta-feira, sendo que não foram oferecidas emendas ao projeto.
À SSCLSF, para iclusão da matéria em Ordem do Dia

A Presidência comunica ao Plenário que na sessão de 4/8/2004 foi aberto o prazo de 5 dias úteis para interposição do recurso, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário.
No dia 13/8/2004 a Presidência comunicou ao Plenário que, uma vez apreciada a matéria em caráter terminativo pela Comissão de Educação, e não tendo sido apresentado recurso, a referida proposição foi à promulgação.
Os DSF e DOU, edições de 25/8/2004, publicaram o Decreto Legislativo nº 722/2004, referente à matéria.
Posteriormente, foi constatado que no dia 11/8/2004, portanto, dentro do prazo, havia sido protocolado na SGM recurso, tendo como 1º subscritor o Senador Eduardo Azeredo, no sentido de que a matéria fosse discutida e votada pelo Plenário.
A Secretaria-Geral da Mesa procedeu à retificação das mencionadas publicações.
Leitura do RECURSO Nº 12, DE 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última 6ª feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 1.197, de 2004-CE, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.197, de 2004-CE, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 53, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. E, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa.