Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2004

Autoria
Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 106/2004
Autor:
Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)
Data:
28/04/2004
Descrição/Ementa
Regulamenta a concessão de incentivos destinados a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do País, de que tratam os §§ 3º a 5º do artigo 218 e o artigo 219 da Constituição Federal.
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2006
Identificação:
P.S 00065/2007
Data:
13/11/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72384-72385 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2641
Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2584-2597
Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF.
29/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11381-11384
11h - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2004
Despacho:
13/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/11/2005 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 04/10/2006 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
30/04/2004 - 06/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/02/2007 - 02/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CULTURA, POLÍTICA SÓCIO ECONÔMICA, VIABILIDADE, PROMOÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, AUTONOMIA, TECNOLOGIA, OBJETIVO, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA, PERMANÊNCIA, NATUREZA CREDITÍCIA, NATUREZA FISCAL, CRÉDITOS, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMPARAÇÃO, VALOR, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO, PROCESSO, PRODUÇÃO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ELABORAÇÃO, EFICIÊNCIA, FABRICAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE INDUSTRIAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PRODUTIVIDADE, OBTENÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, MERCADO, PESQUISA, APERFEIÇOAMENTO, CONHECIMENTO, AQUISIÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CERTIFICADO, NORMALIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, PATENTE DE REGISTRO, AFERIÇÃO, MAQUINÁRIA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO, PROJETO, MANUTENÇÃO, PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RECURSOS HUMANOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, EXIGÊNCIA, ELETRÔNICA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO, ENERGIA, EXPORTAÇÃO, AERONÁUTICA, MATERIAL AERONÁUTICO, ATIVIDADE ESPACIAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, REVISÃO, PRAZO, TEMPO, PERÍODO, PROIBIÇÃO, RESERVA, TRATAMENTO ESPECIAL, DIFERENÇA, PRODUTOR, ESTRANGEIRO, ESTADOS, (DF), AUTORIZAÇÃO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, RECEITA, APOIO, FOMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO, EXTINÇÃO, CESSAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENÚNCIA, DESPESA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72384-72385 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
22/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 65, de 2007-CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 66, de 2007-CE, Relator: Senador Roberto Cavalcanti, concluindo pelo arquivamento da presente proposição, por está prejudicada em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra oportunidade.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 140, de 28 de novembro de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pela prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2584-2597
Publicado no DSF Páginas 2641
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação.
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
28/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 ( quinze) votos a declaração de prejudicialidade (nos termos do art. 334 do RISF) do presente projeto, relatado pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Anexado à fl. 30, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a prejudicialidade do projeto.
22/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Cavalcante , para relatar.
04/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Roberto Saturnino.
Aguardando Redistribuição.
09/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
01/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01/12/05.
Aguardando distribuição.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Fica rejeitada a Emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko (fls. 15).
À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko com a Emenda nº 01 (fls. nº 15).
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda nº 01.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.
04/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias , para emitir relatório.
07/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/04/2004.
Último dia: 06/05/2004.
29/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CE.
Publicado no DSF Páginas 11381-11384
28/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:13