Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2004

Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1167/2007
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/05/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-05-04 às 10:44
Identificação:
Texto inicial - PLS 109/2004
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
29/04/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
29/04/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
23/05/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15122
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13699
Leitura do Parecer nº 305, de 2007-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Magno Malta), favorável à matéria.
Leitura do Parecer nº 306, de 2007-CDH (Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma), favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 121, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH, em reunião realizada no dia 12/04/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13632-13645
Leitura do Parecer nº 305, de 2007-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Magno Malta), favorável à matéria.
Leitura do Parecer nº 306, de 2007-CDH (Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma), favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 121, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH, em reunião realizada no dia 12/04/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
15/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38894
Lido e deferido o Requerimento nº 1.280, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que solicita, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.173, de 2006, de autoria de S. Exª
Assim sendo, a presente proposição (PLS 109/04) volta ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À CDH.
29/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35818
Leitura do Requerimento nº 1.173, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria (PLS 109/04) seja encaminhada também à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o tema.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
30/04/2004 Publicado no DSF Páginas 11690-11693
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 12/05/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 08/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Magno Malta (encerrado em 08/11/2006 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
03/05/2004 - 07/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/05/2007 - 16/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PENA DE RECLUSÃO, PESSOAS, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO, DEPÓSITO, MATERIAL, FILME, FOTOGRAFIA, IMAGEM VISUAL, PORNOGRAFIA, SEXO EXPLÍCITO, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, RESPONSÁVEL, PROVEDOR, (INTERNET), REPASSE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, AGENTE, COMBATE, PEDOFILIA.
Matéria
RQS 1173/2006
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 733 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41).
24/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40).
24/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:40 hs.
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.39). À SEXP.
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 15122
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 305, de 2007-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Magno Malta), favorável à matéria.
Leitura do Parecer nº 306, de 2007-CDH (Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma), favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 121, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH, em reunião realizada no dia 12/04/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13632-13645
Publicado no DSF Páginas 13699
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 33 e 34, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CDH.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprovou por unanimidade o relatório do Senador Demóstenes Torres, lido "ad hoc" pelo Senador Remeu Tuma, favorável ao projeto com as Emendas nº 01, de relator e Emenda nº 02, de autoria do Senador César Borges, que passa a constituir o parecer desta CDH.
O voto do autor não será computado, consignando sua presença para efeito de quorum, conforme art. 132, § 8º, do RISF. Anexei ao processado o Parecer, listas de votações, texto final e Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal, a aprovação do projeto em caráter terminativo.
À SSCLSF.
Parecer
29/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidencia designa o Senador Demostenes Torres para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
15/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela ata do plenário para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658 de 05/12/2006, de retirada de requerimento.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.280, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que solicita, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.173, de 2006, de autoria de S. Exª
Assim sendo, a presente proposição (PLS 109/04) volta ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 38894
14/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. do Requerimento nº 1.173, de 2006.
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.173, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria (PLS 109/04) seja encaminhada também à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o tema.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35818
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À pedido da SSCLSF.
Para atender o Of. SF/2014/2006 - SGM, de leitura de requerimento, de autoria do Senador Wellington Salgado, que requer nos termos do art. 255, inciso 12 do RISF, que além do despacho incial, seja também ouvida a Comissão de Educação.
09/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH, em decisão terminativa
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Magno Malta Relator "ad hoc" em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da matéria.
Matéria aguardando redistribuição.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
28/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes para redistribuição em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Patrícia Saboya Gomes, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)
10/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2004.
Último dia: 07/05/2004.
30/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11690-11693
Texto inicial - PLS 109/2004
Legislação citada
29/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:05