Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28, de 2004
Ver também: MPV 169/2004
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 10.878 de 08/06/2004
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.878 de 08/06/2004
- Último estado:
- 09/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 28/2004
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 10/05/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18303 | Leitura da Mensagem nº 76, de 2004 (nº 299/04, na origem), do Presidente da República, de 08 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 169/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.878, de 08/06/2004. A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
19/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14990-15010 | É lido e aprovado o Requerimento nº 592, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria, relacionada como Item 2, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 467-A, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Leonel Pavan, Almeida Lima, Heloisa Helena, Efraim Morais, Ramez Tebet, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Maguito Vilela e Flávio Arns. Usa da palavra para encaminhar a votação a Senadora Heloisa Helena. A seguir, é lido e prejudicado, em virtude da ausência do autor, o Requerimento nº 593, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 003. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14329 | Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente. À SSCLSF. |
13/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14019 | Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004) À SSCLSF. |
12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13822 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio. À SSCLSF. |
11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372-13395 | Leitura do Ofício PS-GSE/592/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 169, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2004
- Indexação:
- ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010878 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 110, 09 06 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 07/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 06/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 06/08/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - vide mpv 163/2004
- 04/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - referente à MPV 169 de 2004.
- 21/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 23/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a elaboração do PDL pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 76, de 2004 (nº 299/04, na origem), do Presidente da República, de 08 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 169/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.878, de 08/06/2004.
A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18303
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 76/2004 (nº 299/2004, na origem), de restituição de autógrafos.
- 15/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 09/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010878 DE 2004.
DOU - 09/06/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/06/2004.
À SSCLN com destino à Comissão Mista.
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 312 de 18/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/04 (fls. 79 a 81).
Ofício CN nº 311 de 18/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 82).
- 18/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 78).
- 18/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 18/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 592, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria, relacionada como Item 2, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 467-A, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Leonel Pavan, Almeida Lima, Heloisa Helena, Efraim Morais, Ramez Tebet, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Maguito Vilela e Flávio Arns.
Usa da palavra para encaminhar a votação a Senadora Heloisa Helena.
A seguir, é lido e prejudicado, em virtude da ausência do autor, o Requerimento nº 593, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 003.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14990-15010
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 13/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14329
- 13/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 12/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14019
- 12/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13822
- 11/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/592/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 169, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13372-13395
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00028 2004, proveniente da MPV 00169 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32