Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28, de 2004

Ver também: MPV 169/2004

Autoria
Autoria não informada
Norma Gerada
Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.878 de 08/06/2004
Último estado:
09/06/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 28/2004
Autor:
Autoria não informada
Data:
10/05/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18303
Leitura da Mensagem nº 76, de 2004 (nº 299/04, na origem), do Presidente da República, de 08 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 169/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.878, de 08/06/2004.
A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
19/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14990-15010
É lido e aprovado o Requerimento nº 592, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria, relacionada como Item 2, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 467-A, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Leonel Pavan, Almeida Lima, Heloisa Helena, Efraim Morais, Ramez Tebet, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Maguito Vilela e Flávio Arns.
Usa da palavra para encaminhar a votação a Senadora Heloisa Helena.
A seguir, é lido e prejudicado, em virtude da ausência do autor, o Requerimento nº 593, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 003.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.
14/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14329
Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.
13/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14019
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
12/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13822
Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF.
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13372-13395
Leitura do Ofício PS-GSE/592/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 169, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/05/2004
Indexação:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS).
Observações:
(GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010878 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 110, 09 06 2004, PAG 00001.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
06/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à SARQ.
06/08/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
04/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo arquivado - vide mpv 163/2004
04/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - referente à MPV 169 de 2004.
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
23/06/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a elaboração do PDL pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 76, de 2004 (nº 299/04, na origem), do Presidente da República, de 08 do corrente, restituindo autógrafos do presente projeto, proveniente da MPV 169/04, sancionado e transformado na Lei nº 10.878, de 08/06/2004.
A Mensagem lida, juntada à presente matéria, vai à Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 18303
15/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 76/2004 (nº 299/2004, na origem), de restituição de autógrafos.
15/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/06/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
09/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
09/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010878 DE 2004.
DOU - 09/06/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/06/2004.
À SSCLN com destino à Comissão Mista.
20/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 312 de 18/05/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/04 (fls. 79 a 81).
Ofício CN nº 311 de 18/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 82).
18/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 78).
18/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
18/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 592, de 2004, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando inversão da Ordem do Dia para que a presente matéria, relacionada como Item 2, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. (Parecer nº 467-A, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, José Jorge, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Hélio Costa, Leonel Pavan, Almeida Lima, Heloisa Helena, Efraim Morais, Ramez Tebet, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Maguito Vilela e Flávio Arns.
Usa da palavra para encaminhar a votação a Senadora Heloisa Helena.
A seguir, é lido e prejudicado, em virtude da ausência do autor, o Requerimento nº 593, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 003.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 14990-15010
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004.
Discussão, em turno único.
13/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14329
13/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004.
Discussão, em turno único.
12/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14019
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004.
Discussão, em turno único.
11/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13822
11/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004.
Discussão, em turno único.
10/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/592/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 169, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13372-13395
10/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
10/05/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 00028 2004, proveniente da MPV 00169 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32