Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2004

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/12/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-16 às 05:07
Identificação:
Texto inicial - PLS 131/2004
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
13/05/2004
Descrição/Ementa
Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assunto... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/06/2005

PDF
Identificação:
P.S 01179/2006
Data:
31/10/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34182
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
31/10/2006 Publicado no DSF Páginas 32993-33007
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo, que apresenta, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Ofício nº 259, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada no dia 03/10/2006, a Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva) oferecida ao projeto, foi dada como definitivamente adotada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004 (tramitando em conjunto com a matéria), seja aprecidado pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23308
Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 512, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 131, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14459
Leitura do Requerimento nº 512, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
14/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14169
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 08/10/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 29/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
17/05/2004 - 21/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/11/2006 - 08/11/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, DESCONTO NA FONTE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, REASTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, ANTECIPAÇÃO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIMO, JUROS, DATA, DESCONTO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, JUROS DE MORA, VALOR, RESTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
Matéria
RQS 512/2005
18/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
09/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34182
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
31/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/11/2006 a 08/11/2006.
30/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.179, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo, que apresenta, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Ofício nº 259, de 2006, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada no dia 03/10/2006, a Emenda nº 1 - CAE (Substitutiva) oferecida ao projeto, foi dada como definitivamente adotada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004 (tramitando em conjunto com a matéria), seja aprecidado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32993-33007
09/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Por ocasião da 26ª Reunião da Comissão de Asssuntos Econômicos, realizada em 03/10/06, em Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 41, de 2004, é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do R.I.S.F..
( O Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004 tramita em conjunto com o nº 131, de 2004).
Anexado ao processado cópia do Ofício nº 259/CAE/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF.
08/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Aguardando recebimento de emendas até o final da discussão.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 253/2006, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião no dia 5 de setembro de 2006, aprovou o Substitutivo ao PLS nº 41/2004; com o qual a matéria tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em 05/09/2006, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004, e aprova o Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), por 12 votos favoravéis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto os Senadores Rodolpho Tourinho e Pedro Simon, autores das Matérias. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de Discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado cópia do Voto em Separado Vencido, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Anexado o Ofício OF.CAE 253/2006 comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF.
04/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com Voto em Separado concluindo pela prejudicialidade dos PLS nº 41, de 2004 e 131, de 2004, e pela apresentação de um Projeto de Lei do Senado.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais.
29/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela predjudicialidade do PLS nº 131, de 2004.
Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
13/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 512, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 131, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 23308
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 512, de 2005, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2004.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 512, de 2005, do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14459
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF para atender requerimento de tramitação conjunta.
08/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
10/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo relator da matéria.
24/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
14/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 21/05/2004.
13/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 14169
Texto inicial - PLS 131/2004
13/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:05