Requerimento n° 666, de 2004

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações se tem conhecimento de que o Banco do Brasil adota norma interna de procedimento que permite aos clientes especiais o pagamento de compromissos efetuados com cheques de terceiros, que consiste em sonegação da CPMF.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
30/11/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
RQS 666/2004
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
28/05/2004
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações se tem conhecimento de que o Banco do Brasil adota norma interna de procedimento que permite aos clientes especiais o pagamento de compromissos efetuados com cheques de terceiros, que consiste em sonegação da CPMF.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

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Identificação:
Parecer
Data:
16/06/2004
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento. À SSCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 00556/2004
Data:
25/10/2004

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Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41343
Anunciado o recebimento do Aviso nº 505, de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, enviando as informações referentes à matéria, as quais foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32394
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SSEXP.
22/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18942
Leitura do Parecer nº 556, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo deferimento do requerimento.
À SSCLSF.
22/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18938-18939
Leitura do Parecer nº 556, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo deferimento do requerimento.
À SSCLSF.
29/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16716-16717
Leitura.
A presente matéria será encaminhada à CCJ, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tião Viana (encerrado em 16/06/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), BANCO DO BRASIL, CONDIÇÃO, CLIENTE, CORRENTISTA, ISENÇÃO, SONEGAÇÃO, (CPMF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/10/2004 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2004 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
14/02/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
11/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
01/02/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado á SSCLSF.
20/12/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
07/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 505, de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, enviando as informações referentes à matéria, as quais foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41343
03/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 108, cópia do Of. SF nº 2.488, de 02.12.2004, da Primeira-Secretaria, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário, para conhecimento.
30/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 10 a 107, o original do Aviso nº 505, de 26 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
26/11/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
21/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2012 de 20/10/04, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 9).
21/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 32394
14/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.10.2004.
Votação, em turno único.
06/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, deixa de ser realizada a sessão deliberativa ordinária às 14 horas e 30 minutos tendo em vista a prorrogação, até às 16 horas e 23 minutos, da sessão deliberativa extraordinária iniciada às 10 horas deste dia.
À SSCLSF.
06/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, deixa de ser realizada a sessão deliberativa ordinária às 14 horas e 30 minutos tendo em vista a prorrogação, até às 16 horas e 23 minutos, da sessão deliberativa extraordinária iniciada às 10 horas deste dia.
À SSCLSF.
05/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 06.10.2004.
Votação, em turno único.
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 556, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo deferimento do requerimento.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18942
Publicado no DSF Páginas 18938-18939
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 7 e 8, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Tião Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento.
À SSCLSF.
Parecer
08/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pelo deferimento do Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana , para emitir relatório.
31/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Matéria tramita com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ.
28/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A presente matéria será encaminhada à CCJ, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16716-16717
28/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2020 14:18