Leitura do Ofício PS-GSE - nº 1.010/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 3.303, de 2004, (PLS nº 33/2004) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.

Leitura do Ofício nº PS-GSE nº 925, de 13 de julho de 2004, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada a Emenda oferecida pelo Senado à matéria em referência.
Projeto enviado à sanção em 13.07.2004.
À SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, ao elaborar a redação final das emendas do Senado ao projeto, constatou que as duas emendas aprovadas na sessão de 30 de junho passado, uma de iniciativa da CAS e outra da CI, são semelhantes, divergindo apenas quanto às palavras "referente", constante da Emendas nº 1-CAS, e "vinculada", constante da Emenda nº 2-CI.
A Comissão Diretora, não havendo objeção do Plenário e com a concordância do Relator, Senador Delcídio Amaral, opta por remeter à Câmara dos Deputados a Emenda nº 2, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, por ser a comissão de maior competência para se manifestar sobre a matéria, tendo sido, também, a última a aprovar seu parecer.
À SSEXP.

É lido e aprovado o Requerimento nº 862, de 2004, solicitando urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 674, de 2004-CAS (Relator "ad hoc" Senador Sérgio Guerra), favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAS, que apresenta.
Leitura do Parecer nº 675, de 2004-CI (Relator Senador Delcídio Amaral), favorável ao projeto, com a Emenda nº 02-CI, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 01-CAS e 02-CI.
Leitura do Parecer nº 676, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Apreciação simultânea pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Serviços de Infra-Estrutura, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b" combinado com o art. 375,I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e Senhores Senadores na forma regimental.
À Comissão de Assuntos Sociais.