Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2004

Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.042 de 24/12/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 171.390.544,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 804.000.814,00 (oitocentos e quatro milhões e oitocentos e quatorze reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 11.042 de 24/12/2004
Último estado:: 27/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 11.042 de 24/12/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 25/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/06/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 171.390.544,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 804.000.814,00 (oitocentos e quatro milhões e oitocentos e quatorze reais), para os fins que especifica.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/02/2005	Publicado no DSF Páginas 112	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 49/2005, (nº 956/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.042, de 24 de dezembro de 2004. Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/12/2004	Publicado no DCN Páginas 3536-3568 PUB Nº 20	18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei. Aprovado o Substitutivo. À sanção. À SSEXP.
09/12/2004	Publicado no DSF Páginas 41612-41614	Numeração parecer 70/2004-CN.
09/07/2004	Publicado no DCN Páginas 1488-1489 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004	14 horas. Em virtude de não ter sido apresentado requerimento de urgência, a presente matéria retorna à CMO. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
30/06/2004	Publicado no DSF Páginas 20031-20044	Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
16/06/2004	Publicado no DSF Páginas 18210	Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 16/06/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
16/06/2004	Publicado no DSF Páginas 18171-18203	Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 16/06/2004. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	Boa Vista Energia S.A..	0,00
	Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS	0,00
	Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON	0,00
	Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE	0,00
	Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE	0,00
	Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE	0,00
	Companhia Energética de Alagoas - CEAL	0,00
	Companhia Energética do Piauí - CEPISA	0,00
	Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF	0,00
	ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.	0,00
	FURNAS - Centrais Elétricas S.A.	0,00
	Manaus Energia S.A.	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 93/2004

Origem externa:

MSG 302/2004

Data de Leitura:

14/06/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS ESTATAL, SETOR, ELETRICIDADE, GRUPO, (ELETROBRÁS), (ELETRONORTE), (ELETROSUL), (CHESF), (FURNAS), (ELETROACRE), (CEAL), (CEPISA), (CERON), BOA VISTA ENERGIA, MANAUS ENERGIA, (ELETRONUCLEAR).

Observações:

SANCIONADA. LEI 011042 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 247-A (EDIÇÃO EXTRA), 24 12 2004, PAG 00009 A 00027.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

01/03/2005: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

16/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 49/2005, (nº 956/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.042, de 24 de dezembro de 2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 112

04/01/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

03/01/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

27/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011042 DE 2004.
DOU - 24/12/2004 PÁG. 00009 a 00027 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 24/12/2004.

21/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 958 de 20/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 294/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 24/04-CN (fls. 103 a 105).

20/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:20 hs.

16/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 18:29 - Leitura do Requerimento nº 37, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Romero Jucá e pelo Deputado João Leão, vice-líderes do Governo no Congresso, solicitando prioridade para apreciação de projetos de lei.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 3536-3568 PUB Nº 20

16/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 16-12-2004, às 18 horas.

08/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 70, de 2004 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no DSF do dia 9/12/2004.
À SSCLCN.

08/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata, para publicação do parecer em avulso e no Diário do Senado Federal.

08/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração parecer 70/2004-CN.; Publicado no DSF Páginas 41612-41614

08/12/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, contra o voto do Deputado Anivaldo Vale, o Relatório do Deputado JOSÉ BORBA, favorável ao Projeto de Lei nº 025/2004-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas, das quais foi declarada inadmitida a emenda de n.º 8, REJEITADAS as emendas n.ºs 02 a 07, 09, 10 e 12 e APROVADAS PARCIALMENTE as emendas n.ºs 01 e 11, nos valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente.
À SSCLCN

11/08/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ BORBA, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas, das quais foi inadmitida a emenda de n.º 8, rejeitadas as emendas n.ºs 02 a 07, 09, 10 e 12 e aprovadas parcialmente as emendas n.ºs 01 e 11, nos valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente. Anexado às folhas nºs 59 a 98.

13/07/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14 horas.
Em virtude de não ter sido apresentado requerimento de urgência, a presente matéria retorna à CMO.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DCN Páginas 1488-1489 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004

13/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À ATA-PLEN, por solicitação, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.

06/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Deputado JOSÉ BORBA, conforme Ofício n.º P-134/2004-CMO, desta data. Anexado à folha nº 58.

29/06/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 12, apresentadas à presente matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 30/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

29/06/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.

29/06/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.; Publicado no DSF Páginas 20031-20044

15/06/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 16/06/2004.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 18210; Publicado no DSF Páginas 18171-18203

15/06/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.

15/06/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fl. nº 42, referente à Legislação Citada.

14/06/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21