Requerimento n° 741, de 2004


Ementa:
Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidêndia da República para o pagamento de despesas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Último estado:
10/04/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQS 741/2004
Autor:
Senador José Jorge (PFL/PE)
Data:
14/06/2004
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidêndia da República para o pagamento de despesas.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33041
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria, havendo o Senador José Jorge feito uso da palavra.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32369
Leitura do Parecer nº 1.402, de 2004 - CCJ, Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
20/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32359-32364
Leitura do Parecer nº 1.402, de 2004 - CCJ, Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19934
Leitura do Ofício nº 32/04-Presidência /CCJ, do Senador Edison Lobão, de 23 de junho do corrente ano, comunicando que prorrogou, por igual período, o prazo para apreciação da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18075-18076
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 25/08/2004 - Vencido)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 15/09/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
21/10/2004 - 22/10/2004: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, CHEFE, CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ESCLARECIMENTOS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, USO, CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, CARTÕES CORPORATIVOS, PAGAMENTO, DESPESAS.
10/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/04/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A LIDERANÇA DO PT
04/05/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
27/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SSCLSF
08/11/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
25/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria, havendo o Senador José Jorge feito uso da palavra.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33041
21/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do término do prazo para interposição de recurso.
20/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recurso: de 21 a 22/10/2004.
19/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.402, de 2004 - CCJ, Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32369
Publicado no DSF Páginas 32359-32364
06/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 28/29, legislação citada.
Aguardando leitura do parecer.
06/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ver informações pertinentes à matéria prestadas pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em resposta aos Requerimentos nºs 334 e 749, de 2004, ambos de autoria do Senador Arthur Virgílio.
05/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em cumprimento ao disposto no art. 132, § 5º, do RISF, o Senador Aloizio Mercadante apresenta o Parecer pela rejeição do Requerimento e seu arquivamento, lido pelo Senador Sibá Machado (fls. 24 a 27), conforme deliberado durante a Reunião Ordinária ocorrida em 25/08/2004.
Anexei, às fls. 21 a 23, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Sérgio Cabral.
À SSCLSF.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Aloizio Mercadante retira o Voto em Separado.
A Comissão rejeita o Relatório do Senador Sérgio Cabral.
Vota vencido o Senador Demóstenes Torres.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, cujo Relatório será apresentado na próxima Reunião Ordinária da Comissão, nos termos do art. 128 c/c o art. 132, § 5º, do RISF.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Aloizio Mercadante concluindo pela rejeição do Requerimento.
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Sérgio Cabral com voto no sentido de se acolher a Emenda apresentada pelo autor e pela remessa do Requerimento ao Tribunal de Contas da União para sobre ele se manifestar no prazo de trinta dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Jorge (fls.18)
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Cabral para análise da Emenda.
01/07/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 10 a 17, cópia do Requerimento nº 855, de 2004, do Senador Aloizio Mercadante, de sobrestamento do estudo do Requerimento nº 816, de 2004, bem como, cópia do debate e da decisão da Presidência sobre essas matérias.
Devolvido à CCJ.
01/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF
29/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 32/04-Presidência /CCJ, do Senador Edison Lobão, de 23 de junho do corrente ano, comunicando que prorrogou, por igual período, o prazo para apreciação da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19934
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
encaminhado ao Plenário.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 9, o Ofício nº 32/04, do Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, que comunica ao Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, a prorrogação do prazo para apreciação da matéria na Comissão, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno/SF.
À SSCLSF.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto no sentido de, preliminarmente, solicitar ao autor a complementação do seu pedido, indicando o item 3 do seu requerimento o termo inicial do período em que pretende ser informado dos gastos efetuados com cartão de crédito. A seguir, voto pela remessa do requerimento ao Tribunal de Contas da União para sobre ele se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias (Cópia anexada às fls. 6 a 8).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
15/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18075-18076
RQS 741/2004
14/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2020 15:55