Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2004

Ver também: VET 29/2005

Iniciativa: Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 808/2003

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
11/10/2005 - VETADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-05-09 às 07:46

Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2004
Descrição/Ementa
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2005
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2005
Identificação:
P.S 01543/2005
Data:
14/09/2005
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/09/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 22). À SSEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2004
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 38/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/06/2004
Descrição/Ementa
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2005
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2005
Identificação:
P.S 01543/2005
Data:
14/09/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31108-31109
Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF.
À sanção.
À SSEXP.
31/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29271-29272
Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/08/2005 Publicado no DSF Páginas 29058-29060
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Usa da palavra o Senador Paulo Octávio.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
25/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39
Discussão encerrada, sem debates.
Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27728-27729
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
05/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26594-26597
Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18313-18315
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 30/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/08/2005 - 12/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, BENS IMÓVEIS, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, CORRETOR DE IMÓVEIS, RESPONSABILIDADE, VENDA, IMÓVEL, DECLARAÇÃO, ADQUIRENTE, ALIENANTE, INEXISTÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, REMESSA, CÓPIA, REGISTRO, DADOS, PREFEITURA, ÓRGÃO PÚBLICO, (DF), CONSELHO REGIONAL, CORRETOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/08/2005 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 29/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
11/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00664 de 2005).
DOU - 10/10/2005 PÁG. 00002.
Vetado em 07/10/2005.
Á SSCLCN.
21/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2221 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício SF nº 2222 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
19/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 23).
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 22).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
16/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão da redação final.
16/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
15/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31108-31109
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordm do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/09/2005.
Discussão, em turno único, da Redeção Final.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
31/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29271-29272
30/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Usa da palavra o Senador Paulo Octávio.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29058-29060
24/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2005.
Votação, em turno único.
24/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39
23/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2005.
Discussão, em turno único.
19/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia de 24.08.2005.
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 27728-27729
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2005 a 12/08/2005.
04/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26594-26597
04/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
25/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, por solicitação da Presidência, o Senador Sérgio Cabral profere a leitura do Relatório do Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta, sem manifestação.
Matéria constante da Pauta da CCJ.
16/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Batista Motta.
Encaminhado ao gabinete do Senador João Batista Motta cópias do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso do PLC nº 38, de 2004.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório.
16/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 18313-18315
16/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.