Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2004
Ver também: VET 29/2005
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 808/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 11/10/2005 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2004
- Descrição/Ementa
- Obriga a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/09/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 22). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31108-31109 | Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas. A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF. À sanção. À SSEXP. |
| 31/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29271-29272 | Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29058-29060 | Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ. Usa da palavra o Senador Paulo Octávio. À Comissão Diretora para redação final. À SSCLSF. |
| 25/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39 | Discussão encerrada, sem debates. Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27728-27729 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26594-26597 | Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 17/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18313-18315 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 30/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/08/2005 - 12/08/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, BENS IMÓVEIS, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, CORRETOR DE IMÓVEIS, RESPONSABILIDADE, VENDA, IMÓVEL, DECLARAÇÃO, ADQUIRENTE, ALIENANTE, INEXISTÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, REMESSA, CÓPIA, REGISTRO, DADOS, PREFEITURA, ÓRGÃO PÚBLICO, (DF), CONSELHO REGIONAL, CORRETOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/08/2005 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 29/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00664 de 2005).
DOU - 10/10/2005 PÁG. 00002.
Vetado em 07/10/2005.
Á SSCLCN.
- 21/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2221 de 20/09/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Ofício SF nº 2222 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27).
- 19/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h30min.
Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 19/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 22).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 16/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão da redação final.
- 16/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão da redação final encerrada sem spresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, sem votação, nos termos do artigo 324 do RISF.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31108-31109
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordm do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/09/2005.
Discussão, em turno único, da Redeção Final.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2005.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.543, de 2005 - CDIR, consolidando as Emendas de nºs 1 a 4-CCJ, aprovadas pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29271-29272
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Usa da palavra o Senador Paulo Octávio.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29058-29060
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2005.
Votação, em turno único.
- 24/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Votação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28980 PUB PAG 28980.39
- 23/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 19/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia de 24.08.2005.
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 27728-27729
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/08/2005 a 12/08/2005.
- 04/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº: 1.341, de 2005 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, que concluiu pela aprovação da matéria, nos termos das Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26594-26597
- 04/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/06/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, por solicitação da Presidência, o Senador Sérgio Cabral profere a leitura do Relatório do Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Batista Motta, sem manifestação.
Matéria constante da Pauta da CCJ.
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador João Batista Motta.
Encaminhado ao gabinete do Senador João Batista Motta cópias do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso do PLC nº 38, de 2004.
- 02/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório.
- 16/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 18313-18315
- 16/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 9, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 16/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:19