Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2004
- Autoria
- Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5428/2005
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Dispõe sobre a competência do juízo da Vara da Família, assegurado o segredo de família, relativas à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/06/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 191/2004
- Autor:
- Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
- Data:
- 23/06/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Dispõe sobre a competência do juízo da Vara da Família, assegurado o segredo de família, relativas à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2005
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Manifesta-se pela abstenção o Senador Almeida Lima. Anexei, às fls. 14, o Texto Final do Projeto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/06/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21). À SSEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19423 | Esgotou-se no dia 9 último prazo previsto no art. 91,§ 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, o sentido da apreciação, pelo Plenário, a seguinte matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões de Educação, e de Costituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17025 | Leitura do Parecer nº 696/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CCJ. Lido o Ofício nº 43/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs -CCJ e 2-CCJ, em reunião realizada no dia 26/04/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17013-17019 | Leitura do Parecer nº 696/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CCJ. Lido o Ofício nº 43/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs -CCJ e 2-CCJ, em reunião realizada no dia 26/04/2005. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19274-19275 | 10 horas. Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 25/06/2004 - 01/07/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2005 - 09/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COMPETÊNCIA, JUÍZO, JUIZ, VARA DE FAMÍLIA, DETERMINAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECUSA, EXAME DE DNA, MATERIAL GENÉTICO, RECONHECIMENTO, FILHO, AUTOR, AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, PAI.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1042 de 15/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
- 14/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22).
- 14/06/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se no dia 9 último prazo previsto no art. 91,§ 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, o sentido da apreciação, pelo Plenário, a seguinte matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões de Educação, e de Costituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19423
- 09/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/06/2005 a 09/06/2005.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 696/2005 - CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, nos termos das Emendas nºs 1 e 2, CCJ.
Lido o Ofício nº 43/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs -CCJ e 2-CCJ, em reunião realizada no dia 26/04/2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17025
- Publicado no DSF Páginas 17013-17019
- 23/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 17 e 18, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 43/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 15), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Almeida Lima.
Anexei, às fls. 14, o Texto Final do Projeto na Comissão. - Parecer
- 16/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as emendas de nº 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 02/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental (último dia: 01/07/2004).
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/06/2004
Último dia: 01/07/2004
- 24/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 19274-19275
- 23/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:56