Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2004
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2319/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/10/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 194/2004
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 29/06/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/09/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/09/07, a Comissão aprova o Projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado Ofício 176/2007/CAE, datado de 11/09/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calhereiros... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00873/2007
- Data:
- 17/10/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado n°194, de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o desarquivamento do PLS nº 194, de 2004, visto que será dado novo parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 149, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio ao Arquivo do PLS 194/2011. Ao Arquivo. (Este processado contém trinta e sete folhas numeradas) |
| 22/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 98, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto. Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o desarquivamento do presente projeto, tendo em vista que a Comissão de Finanças e Tributação não se pronunciou sobre a matéria; e por esse motivo solicita desconsiderar o arquivamento a que se refere o Ofício nº 98, de 2019. (Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas) |
| 26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37513 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à Secretaria de Expediente. |
| 17/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35438-35439 | Leitura do Parecer nº 873, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Suplicy), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 176, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 11/10/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 17/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35426-35433 | Leitura do Parecer nº 873, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Suplicy), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 176, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 11/10/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19928-19930 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 17/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/07/2004 - 07/07/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2007 - 24/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIOS, AQUISIÇÃO, ARMA, MUNIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PATRULHA, ATIVIDADE POLICIAL, APARELHO ELETRÔNICO, TRANSMISSOR, RECEPTOR, TELEFONIA, TELEGRAFIA.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 149, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio ao Arquivo do PLS 194/2011.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e sete folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 116
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 13/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 98, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 100, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando o desarquivamento do presente projeto, tendo em vista que a Comissão de Finanças e Tributação não se pronunciou sobre a matéria; e por esse motivo solicita desconsiderar o arquivamento a que se refere o Ofício nº 98, de 2019.
(Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 91
- 19/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF1630.SF de 31/10/2007, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
( fls.nºs 26 ).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls.nºs 26 ".
Leia-se: "fls. 31 a 32"
- 30/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 25)
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 25".
Leia-se: "fls. 30"
- 30/10/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10 hs.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 37513
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/10/2007 a 24/10/2007.
- 16/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 873, de 2007-CAE (Relator Senador Eduardo Suplicy), pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 176, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que em reunião realizada em 11/10/2007, aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35438-35439
- Publicado no DSF Páginas 35426-35433
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 21, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 11/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 11/09/07, a Comissão aprova o Projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Ofício 176/2007/CAE, datado de 11/09/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calhereiros, a aprovação da Matéria pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 22/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela aprovação do Projeto.
- 22/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy, para dar continuidade a tramitação da matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 06/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
- 17/02/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Ideli Salvatti relatora da matéria.
- 08/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 30/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 07/07/2004.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 19928-19930
- 29/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28