Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2004

Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 195/2004
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
29/06/2004
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28069
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 844, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
11/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27063
É lido o Requerimento nº 844, de 2005, da Senadora Fátima Cleide, solicitando que seja ouvida, também, à Comissão de Assuntos Econômicos além da análise terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que o conteúdo do referido projeto trata de matéria de análise típica daquela comissão.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
20/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15585
É lido o Requerimento nº 544 de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 18 e 129, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19930-19931
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 17/11/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 06/02/2006 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 11/09/2006 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 10/08/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
01/07/2004 - 07/07/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PREÇO NORMAL, APRESENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
18/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Proposição volta a integrar o grupo de matérias prontas para Pauta na Comissão, devido ao retorno da Senadora Katia Abreu à composição da CCJ, com voto concluindo pela aprovação do Projeto.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
04/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de a Senadora Kátia Abreu encontrar-se licenciada.
08/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
07/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
04/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nessa data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao relator, Senador José Jorge, para exame, em virtude da manifestação da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/10/06, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
11/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
09/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador CÉSAR BORGES, para relatar a matéria.
06/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
22/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa a Senadora Ideli Salvatti Relator da Matéria.
17/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ramez Tebet para redistribuição.
30/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ramez Tebet relator da matéria.
17/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 844, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28069
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
11/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 844, de 2005, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
10/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 844, de 2005, da Senadora Fátima Cleide, solicitando que seja ouvida, também, à Comissão de Assuntos Econômicos além da análise terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que o conteúdo do referido projeto trata de matéria de análise típica daquela comissão.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 27063
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 165, de 2005, com a finalidade de atender requerimento de audiência de outra comissão.
À SSCLSF.
09/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, com Voto em Separado que conclui pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório, do Senador José Jorge, e do avulso do Projeto às Senadoras e Senadores.
23/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Jorge pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 569, de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a retirada do Requerimento nº 544, de 2005.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento º 544, de 2005, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 129, de 2005.
19/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 544 de 2005, do Sr. Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 18 e 129, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 15585
19/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 104/2005, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
05/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
08/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 07/07/2004).
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/07/2004
Último dia: 07/07/2004
30/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19930-19931
29/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:58