Medida Provisória n° 195, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 195/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Identificação:
PLV 00045/2004
Data:
09/11/2004

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de setembro de 2004, conforme consta à folha nº 73.
11/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29179
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de setembro de 2004, conforme consta à folha nº 73.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22487
Anexada folha nº 25, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21307
Convocada Reunião em 06/07/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 05 a 09)
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21299-21306
No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado FERNANDO DE FABINHO 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 006; 007; 008; 009; 010; Senador JOSÉ JORGE 001; e Deputado JULIO SEMEGHINI 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 24 )
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20994
Ofício PSDB nº 944/04, da Liderança do PSDB, indicandos os Deputados Júlio Semeghini , como titular e Carkis Alberto Leréia , como suplente, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/07/2004.
fl. 12.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20197-20198
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 29 de junho de 2004 e publicação no dia subseqüente. - Constituição da Comissão Mista -
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino, (PFL), Arthur Virgílio, (PSDB), Tasso Jereissati, (PSDB). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Ideli Salvatti, João Capiberibe, Duciomar Costa. PDT - Jefferson Péres. (1) PL - Magno Malta. (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres, (PFL), Antero Paes de Barros, (PSDB), Lúcia Vânia, (PFL). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Roberto Saturnino, Geraldo Mesquita Júnior, Ana Júlia Carepa. PDT - Almeida Lima. (1) PL - Aelton Freitas. (2) PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13/04/2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2004-CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PSC - Pastor Amarildo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PSC - Renildo Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
30/06/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 195/2004
Origem externa:
MSG 357/2004
Matérias relacionadas
PLV 45/2004
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TELEVISÃO, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, BLOQUEIO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, RECEPÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, TELEVISÃO VIA CABO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/11/2004 - Discussão, em turno único (Proferido parecer de Plenário concluindo pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela apresentação de Projeto de Lei sobre a matéria. Aprovado o parecer, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a comunicação ao Presidente da República e à Câmara dos Deputados. Aprovado o Projeto de Lei do Senado apresentado na conclusão do parecer. À Câmara dos Deputados.)
Em 09/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00045 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de setembro de 2004, conforme consta à folha nº 73.
Publicado no DSF Páginas 29179
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 69 a 72, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 1.328, de 20 de outubro de 2004, conforme consta à folha 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-10-2004 (20:03 horas)(Continuação)
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Ronaldo Caiado, os Requerimentos que solicitam adiamento da votação e votação artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 45/04.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 195-A/04) (PLV 45/04 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-10-2004 (20:03 horas)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 10 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5 e 10.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e discussão por grupo de artigos. (Continua)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 07-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 06-10-2004 (18:08 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004 (14:05 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 06-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004 (15:15 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004 (14:00 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 14-09-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 14-07-2004.
Plenário 15-07-2004
Prazo para Emendas: 01/07/2004 a 06/07/2004. Comissão Mista: 30/06/2004 a 13/07/2004. Câmara dos Deputados: 01/08/2004 a 14/08/2004. Senado Federal: 15/08/2004 a 28/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/08/2004 a 31/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2004. Congresso Nacional: 30/06/2004 a 15/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/09/2004 a 14/11/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa:
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 1/7/2004 a 6/7/2004; para tramitação na Comissão Mista de 30/6/2004 a 13/7/2004, na Câmara dos Deputados de 1/8/2004 a 14/8/2004 e no Senado Federal de 15/8/2004 a 28/8/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 29/8/2004 a 31/8/2004; para sobrestar a pauta: a partir de 1/9/2004; para tramitação no Congresso Nacional de 30/6/2004 a 15/9/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 16/9/2004 a 14/11/2004.
Em 14/9/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
Em 15/9/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Em 15/9/2004: Plenário (14:00 horas) : discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Em 15/9/2004: Plenário (15:15 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Em 6/10/2004: Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Em 6/10/2004: Plenário (14:05 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
Em 6/10/2004: Plenário (18:08 horas): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Em 7/10/2004: Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Anexadas fls. nºs 27 a 33, referentes à Mensagem nº 108/2004-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 643, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 26 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 25, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 22487
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 010 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 07/07/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado FERNANDO DE FABINHO 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 006; 007; 008; 009; 010; Senador JOSÉ JORGE 001; e Deputado JULIO SEMEGHINI 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 24 )
Publicado no DSF Páginas 21299-21306
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB nº 944/04, da Liderança do PSDB, indicandos os Deputados Júlio Semeghini , como titular e Carkis Alberto Leréia , como suplente, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/07/2004.
fl. 12.
Publicado no DSF Páginas 20994
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 23/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.10 a 11)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 7/7/2004, o Termo de Reunião datado do dia 6/7/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 06/07/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 05 a 09)
Publicado no DSF Páginas 21307
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 29 de junho de 2004 e publicação no dia subseqüente. - Constituição da Comissão Mista -
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino, (PFL), Arthur Virgílio, (PSDB), Tasso Jereissati, (PSDB). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Ideli Salvatti, João Capiberibe, Duciomar Costa. PDT - Jefferson Péres. (1) PL - Magno Malta. (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres, (PFL), Antero Paes de Barros, (PSDB), Lúcia Vânia, (PFL). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Roberto Saturnino, Geraldo Mesquita Júnior, Ana Júlia Carepa. PDT - Almeida Lima. (1) PL - Aelton Freitas. (2) PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13/04/2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2004-CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PSC - Pastor Amarildo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PSC - Renildo Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 20197-20198
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação
da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24