Recurso (SF) n° 10, de 2004

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Natureza
Recurso regimental - não categorizado

Ementa:
Requer a nulidade da sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2004, às dezoito horas e cinqüenta minutos, alegando erro na votação e na condução dos trabalhos, em que foi votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2004, PEC dos Vereadores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Último estado:
05/05/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
R.S 10/2004
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
01/07/2004
Descrição/Ementa
Requer a nulidade da sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2004, às dezoito horas e cinqüenta minutos, alegando erro na votação e na condução dos trabalhos, em que foi votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2004, PEC dos Vereadores.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13750-13757
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 321, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Marconi Perillo, concluindo pela rejeição da matéria.
A Presidência, em observância à conclusão do parecer lido, encaminha a matéria para o Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20137-20139
Na sessão realizada nesta data, foi lido pelo Sr. Primeiro Secretário o Ofício nº 69/2004-GSBACM, de 30 de junho de 2004, do Senador Antônio Carlos Magalhães, solicitando a anulação da votação e da sessão deliberativa extrordinária, realizada no dia 29 de junho de 2004, às 18 hs e 50 min, em que foi votada a PEC 55-A, de 2001.
O Presidente o encaminhou à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/07/2004
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 02/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2009 - Parecer Oferecido)
05/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
29/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 321, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Marconi Perillo, concluindo pela rejeição da matéria.
A Presidência, em observância à conclusão do parecer lido, encaminha a matéria para o Arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13750-13757
Avulso de parecer
28/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 22 a 24, Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001, citada no parecer.
Juntei à fl. 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Recurso.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Relator, Senador Romero Jucá, haver retornado à composição da CCJ, a matéria encontra - se pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição do Recurso.
07/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.
14/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição do Recurso.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
06/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 4 a 14 as Notas Taquigráficas da sessão deliberativa extrordinária, realizada em 29 de junho de 2004, às 18 hs e 50 min.
Juntei, às fls. 15, o original do Of. SF nº 868, de 1º.7.2004, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ as notas taquigráficas da sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2004, em que foi votada a PEC nº 55-A, de 2004.
À CCJ.
30/06/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Na sessão realizada nesta data, foi lido pelo Sr. Primeiro Secretário o Ofício nº 69/2004-GSBACM, de 30 de junho de 2004, do Senador Antônio Carlos Magalhães, solicitando a anulação da votação e da sessão deliberativa extrordinária, realizada no dia 29 de junho de 2004, às 18 hs e 50 min, em que foi votada a PEC 55-A, de 2001.
O Presidente o encaminhou à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20137-20139
30/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:56