Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2004
- Autoria
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 203/2004
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
- Data:
- 01/07/2004
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 02/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20589-20590 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 09/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/07/2004 - 02/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DA CPMF, (CPMF), REVOGAÇÃO, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, SALDO DEVEDOR, VALOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, CRÉDITOS.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/11/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares com minuta de relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
- 24/10/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado Ofício/RFB/GAB/nº 2583/2005, da Receita Federal, encaminhando informações sobre a matéria, em atendimento ao Requerimento nº 43-CAE/05, de autoria do Relator, Senador Antônio Carlos Valadares.
Ao Relator para dar continuidade a tramitação da Matéria.
- 21/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/09/2005, a Comissão aprova o Requerimento n° 43/2005-CAE, de autoria do Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, requerendo informações da Secretaria da Receita Federal para instruir o PLS 203/04, de autoria do Senador Marcos Guerra, inclusive sobre o impacto na arrecadação desta proposta. Anexado cópia do Ofício nº 159/2005/CAE encaminhando o referido Requerimento.
Aguardando recebimento de informações da Secretaria da Receita Federal.
- 09/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com Requerimento solicitando informações à Secretaria da Receita Federal para instruir a matéria, com base do art. 90, inciso XIII do R.I.S.F.. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antônio Carlos Valadares relator da matéria.
- 03/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 02/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 02/08/2004.
- 01/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 20589-20590
- 01/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:35