Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2004
- Autoria
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1826/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 210/2004
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/07/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/07/2007
- Identificação:
- P.S 00619/2007
- Data:
- 20/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/07/2007, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexado o Ofício OF.144/2007/CAE, datado de10/7/07, comunicando ao Presidente do Senado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 35) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27067-27069 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25396-25398 | Leitura do Parecer nº 619, de 2007-CAE, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25264-25276 | Leitura do Parecer nº 619, de 2007-CAE, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 144, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CAE. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20998-20999 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/03/2005 - Redistribuição)
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 05/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 29/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/07/2004 - 05/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, PAGAMENTO, COTA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, PESSOA FÍSICA, PRAZO, RECEITA FEDERAL, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, SALDO, IMPOSTOS, CONTRIBUINTE.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1158 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- 15/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 36)
- 14/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:54 hs.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 35)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27067-27069
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 619, de 2007-CAE, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 144, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25396-25398
- Publicado no DSF Páginas 25264-25276
- 16/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 25 a 30 legislação citada no parecer da CAE.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 10/07/2007, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.144/2007/CAE, datado de10/7/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação da Matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Parecer
- 04/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 20° Reunião realizada no dia 3/07/07.
- 29/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Arthur Virgílio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Arthur Virgílio Relator da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Ana Júlia Carepa relatora da matéria.
- 09/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de relatório pela aprovação da Matéria com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria vai à redistibuição, tendo em vista que o Relator, Senador Demóstenes Torres , não pertence mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
- 09/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 07/07/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 05/08/2004.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 20998-20999
- 06/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:35