Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2004

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7091/2006
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/03/2007 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PLS 218/2004
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
08/07/2004
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/05/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 16). À SSEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3756-3757
Leitura do Ofício PS-GSE nº 35/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua rejeição na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16364
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14489-14490
Leitura do Parecer nº 438, de 2006-CAS, Relatora Senadora Iris de Araújo, favorável.
Leitura do Parecer nº 439, de 2006-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
É lido o Ofício nº 17/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 7/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14453-14458
Leitura do Parecer nº 438, de 2006-CAS, Relatora Senadora Iris de Araújo, favorável.
Leitura do Parecer nº 439, de 2006-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
É lido o Ofício nº 17/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 7/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22016-22017
10 horas.
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 06/09/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Íris de Araújo (encerrado em 20/10/2005 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
02/08/2004 - 06/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/05/2006 - 12/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, LEI PELÉ, ESPORTES, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, ATLETA PROFISSIONAL, MODALIDADE, FUTEBOL, CONDIÇÃO, CONFIRMAÇÃO, INSCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPEONATO BRASILEIRO, COMPETENCIA, (CBF).
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 35/2007, de 28 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da matéria em virtude de sua rejeição na Casa em referência.
(Anexado ao processado)
Ao PLEG com destino ao SARQ.
Publicado no DSF Páginas 3756-3757
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/02/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 789 de 16/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18).
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16364
12/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/05/2006 a 12/05/2006.
04/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 438, de 2006-CAS, Relatora Senadora Iris de Araújo, favorável.
Leitura do Parecer nº 439, de 2006-CE, Relator Senador Valdir Raupp, favorável.
É lido o Ofício nº 17/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 7/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14489-14490
Publicado no DSF Páginas 14453-14458
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS e CE.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs.
12/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 13 , ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
15/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
27/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/10/2005.
Aguardando distribuição.
20/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer favorável a matéria de autoria da Senadora Íris de Araújo.
À Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.
04/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Iris de Araujo, com minuta de parecer favorável ao projeto.
Matéria pronta para a pauta.
06/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Íris de Araújo para relatar a presente matéria.
03/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
09/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.08.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
09/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 02 a 06.08.04.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22016-22017
08/07/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS; posteriormente À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:36